{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27031,"origem":"stj","sha256_origem":"1c9b445fab0a3dba3361f6c783e41b2549cfdc21548902c700e594173864c507","registro_original":{"id_fonte":"000839912","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2201991","numero_registro":"202202774105","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO\nCARACTERIZAÇÃO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO\nJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REEXAME DO\nCONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ALÍNEA\n\"C\" PREJUDICADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO\nDO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.\n1. Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença proferida em Ação\nColetiva promovida pelo ora agravante contra o Estado do Maranhão,\nobjetivando ao recebimento do crédito oriundo da sentença coletiva\nproferida no Processo n. 6.542/2005.\n2. O Tribunal de origem manteve a sentença que julgou extinta a\ndemanda, sem resolução de mérito, em virtude do não cumprimento da\ndecisão que determinou a emenda à inicial.\n3. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código\nProcesso Civil de (CPC/2015), tendo em vista que a Corte de origem\njulgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e\namplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que\nlhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão\nsomente porque contrário aos interesses da parte.\n4. Considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso\nEspecial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente\npoderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário\nreexame de matéria fática, não cabendo ao STJ, a fim de alcançar\nconclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em\nconformidade com a Súmula 7/STJ.\n5. Consigne-se que a incidência da referida súmula é óbice também\npara o exame da divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o\nconhecimento do Recurso Especial pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional.\n6. Ademais, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a\njurisprudência pacífica do STJ segundo a qual o não atendimento da\nordem de emenda à inicial pelo autor enseja a extinção do feito sem\nresolução de mérito (AgInt nos EDcl no AREsp 1.801.005/SP, Rel.\nMinistro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 30.6.2021).\n7. Por fim, correta a decisão agravada, que apontou a ausência de\nprequestionamento, mesmo porque os Embargos Declaratórios opostos na\norigem para tal fim foram corretamente rejeitados, já que não havia\nomissão a ser sanada, porquanto os dispositivos legais ali\napontados não foram invocados no recurso de Apelação.\n8. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM\nJULGAMENTO DE MÉRITO - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO -\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 828243>>-SP\n(NÃO ATENDIMENTO DA ORDEM DE EMENDA À  INICIAL PELO AUTOR  -\nEXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1801005>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1767940>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 841047>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"70c712a7240281ae581feed2a1aee68f0ebdbf953ff971e55b5da24809e1e170","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}