{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27032,"origem":"stj","sha256_origem":"4f6c87ab931e0c1b4d1f754ace2b857600e0910e8a523a692be64b9ef1f6e4d6","registro_original":{"id_fonte":"000839913","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2179043","numero_registro":"202202348528","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI\nFEDERAL. SÚMULA N. 284/STF. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF.\nOFENSA A SÚMULA. SÚMULA N. 518/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM\nFUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n126/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.\n1. Não ficou demonstrado, de forma clara, direta e particularizada,\ncomo o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais\napontados como violados, o que atrai, por conseguinte, a aplicação\nda Súmula n. 284/STF, segundo a qual: \"É inadmissível o recurso\nextraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não\npermitir a exata compreensão da controvérsia\".\n2. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias\nordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local,\nqual seja, a Lei Complementar estadual n. 84/2014, pretensão\ninsuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula\nn. 280/STF.\n3. Incabível recurso especial fundado na ofensa a enunciado de\nsúmula dos tribunais. Assim, incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ:\n\"Para fins do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, não é\ncabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de\nsúmula\".\n4. Ademais, o acórdão recorrido abriga fundamento de índole\nconstitucional. Contudo, o agravante não cuidou de interpor o devido\nrecurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a\nincidir a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula n. 126/STJ.\n5. Não se conhece do recurso especial fundado na alínea \"c\" do art.\n105, III, da CF, quando a parte deixa de realizar o cotejo\nanalítico, não atendendo aos pressupostos específicos para a\nconfiguração do dissenso jurisprudencial, nos termos do art. 1.029,\n§ 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.\n6. É entendimento pacífico desta Corte que a parte deve proceder ao\ncotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os\ntrechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial,\nsendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":["STF:280","STJ:126"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000126 SUM:000518","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01029 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280 SUM:000284","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 284/STF - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1727914>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1872293>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 1893446>>-SC\n(SÚMULA 280/STF - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2078334>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1992186>>-AP\n(RECURSO ESPECIAL - OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2196416>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1728296>>-ES\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1242167>>-MA,\n         <<AgInt no AREsp 2103280>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1911937>>-RS\n(CONSIDERAÇÕES - CONCURSO PÚBLICO - LIMITE DE IDADE - AFERIÇÃO -\nINSCRIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2009752>>-AP,\n         <<AgInt no REsp 1900268>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c960f1066205f3626d0edf272a87c33659b65385f53d23cba4c51d3de15772ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}