# Registro público: TJRS — 00291681220138210073 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-11-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2703239/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2703239.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 28421ba7d6ec0e0bfa6a87b3fbbe2c575397f80618704dcd5f8cce1f3de5579f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-16 - **Último ato com data válida:** 2023-02-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-03-05** — Definitivo (TPU 246) > **2020-03-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-03-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2020-02-12** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-12** — Petição (TPU 85) > **2019-12-17** — Recebimento (TPU 132) > **2019-12-17** — Recebimento (TPU 132) > **2018-04-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-03-06** — Recebimento (TPU 132) > **2018-03-06** — Petição (TPU 85) > **2018-01-19** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-12-16T13:38:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-12-17T10:45:13.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2016-11-09T11:06:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-05-31T09:44:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-05-31T17:43:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-03-06T10:44:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-04-27T15:52:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2020-02-12T10:48:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-10-14T09:36:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-14T11:19:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-11-09T11:07:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-03-16T13:28:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-05-15T14:18:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-05-16T15:11:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-05-31T09:44:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-06-17T10:15:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-07-17T10:46:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-09-05T13:39:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-09-08T14:55:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-01-18T14:14:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-01-19T09:15:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-03-06T10:44:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-12-17T12:45:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-12-17T12:49:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-12T11:10:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-03-04T13:33:16.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2020-03-04T13:33:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-03-05T14:06:17.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2023-02-15T01:19:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-12-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-12-17 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-11-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-05-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-01-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-01-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-03-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-04-27 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-12-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-12-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-02-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-02-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-03-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-03-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-03-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-03-04 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:17:54\.334217237Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20131107000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-11\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 28421ba7d6ec0e0bfa6a87b3fbbe2c575397f80618704dcd5f8cce1f3de5579f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 03008814420058210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3281176/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - [TJTO — 00431048320178272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741788/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRS — 00299467920138210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2703707/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - [TJRS — 00298393520138210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2703556/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - [TJAL — 08084116720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741772/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08089113620208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741742/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08084567120208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741627/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJGO — 00226886420068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741601/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 28421ba7d6ec0e0bfa6a87b3fbbe2c575397f80618704dcd5f8cce1f3de5579f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)