# Registro público: STJ — 2169402 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-03-20 - **Publicação:** 2023-03-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/27033/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/27033.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d9020f78bf2847420b636112188d4ddbc7251523cb1feebb8f6f350ea140e1a5 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E BIS IN IDEM. SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A decisão agravada não conheceu do recurso especial diante da incidência das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ. - **Item 2 (texto oficial):** Acórdão recorrido que defere pensão mensal calculada com base na diferença entre o valor do benefício de aposentadoria por invalidez e o valor que o agravado receberia se estivesse na ativa como agente penitenciário, limitado ao período compreendido entre seu desligamento do serviço e o termo final previsto para a contratação por tempo determinado. - **Item 3 (texto oficial):** Recurso especial não ataca especificamente fundamento do acórdão. Incidência da Súmula n. 284/STF. - **Item 4 (texto oficial):** Divergência de interpretação do art. 950 do CC. Inviável o conhecimento do recurso com base em dissídio jurisprudencial por não ter sido atendido o art. 1.029, § 1º, do CPC. - **Item 5 (texto oficial):** Quanto ao pedido de redução do valor deferido como indenização por danos morais, incide o óbice da Súmula n. 7/STJ. Considerados os fatos delineados no acórdão recorrido, não se afigura exorbitante o valor da indenização. Agravo interno improvido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E BIS IN IDEM. SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A decisão agravada não conheceu do recurso especial diante da incidência das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ. 2. Acórdão recorrido que defere pensão mensal calculada com base na diferença entre o valor do benefício de aposentadoria por invalidez e o valor que o agravado receberia se estivesse na ativa como agente penitenciário, limitado ao período compreendido entre seu desligamento do serviço e o termo final previsto para a contratação por tempo determinado. 3. Recurso especial não ataca especificamente fundamento do acórdão. Incidência da Súmula n. 284/STF. 4. Divergência de interpretação do art. 950 do CC. Inviável o conhecimento do recurso com base em dissídio jurisprudencial por não ter sido atendido o art. 1.029, § 1º, do CPC. 5. Quanto ao pedido de redução do valor deferido como indenização por danos morais, incide o óbice da Súmula n. 7/STJ. Considerados os fatos delineados no acórdão recorrido, não se afigura exorbitante o valor da indenização. Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - ARGUMENTOS DISSOCIADOS - SÚMULA 284 DO STF) STJ - <>-PR, <>-SP (DANO MORAL- VALOR - REVISÃO- RAZOABIIDADE - SÚMULA 7 DO STJ) STJ - <>-RN ## Súmulas citadas - STF:284 - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01029 PAR:00001 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1029_par1) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2203812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/30058/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA - [STJ — 3048105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/158244/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / QUARTA TURMA - [STJ — 2220450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/29955/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** d9020f78bf2847420b636112188d4ddbc7251523cb1feebb8f6f350ea140e1a5 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)