{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27034,"origem":"stj","sha256_origem":"5742b08eae9fb98c28528a1bbbe76bbb77f58ac1cbd402197f28770090beaca0","registro_original":{"id_fonte":"000839915","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2140237","numero_registro":"202201630303","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AGRAVO\nINTERNO NA ORIGEM PARA REBATER NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO\nESPECIAL FUNDAMENTADO NA APLICAÇÃO DE RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA\nDE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS  DA DECISÃO AGRAVADA. ART.\n932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA N. 182/STJ.\n1.  Da análise da decisão agravada, verifica-se que foi aplicado o\nTema n. 1.019 para negativa de seguimento ao recurso especial e não\nhouve o manejo de agravo interno perante a Corte de origem para\ndiscutir a aplicação correta do paradigma, conforme previsto no art.\n1.030, § 2º, do CPC.\n2. \"Nos termos do enunciado 77 da I Jornada de Direito Processual\nCivil, para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso\nexcepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à\nsistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art.\n1.030, I, do CPC) e fundamento relacionado à análise dos\npressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V, do CPC), a\nparte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno\n(art. 1.021 do CPC), caso queira impugnar a parte relativa aos\nrecursos repetitivos ou repercussão geral, e agravo em recurso\nespecial/extraordinário (art. 1.042 do CPC), caso queira impugnar a\nparte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos\npressupostos recursais\" (AgInt no REsp n. 1.920.307/PR, relator\nMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,  DJe de 15/12/2021).\n3. A decisão ora agravada não conheceu do agravo em recurso especial\ncom base na incidência da Súmula n. 182/STJ.\n4. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o único\nfundamento da decisão agravada.\n5. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, em atenção ao\nprincípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada\nde forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes\nalegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena\nde incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.\n6. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou\na jurisprudência desta Corte, ao exigir a impugnação específica dos\nfundamentos da decisão agravada.\nAgravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003 ART:01021 ART:01030 INC:00001\n        INC:00005 PAR:00002 ART:01042","LEG:FED ENU:****** ANO:2017\n*****  ENPC1(CJF)    ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO\nPROCESSUAL CIVIL\n        NUM:00077"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO HÍBRIDA - RECURSO\nCABÍVEL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1920307>>-PR\n(FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO TOTAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1949904>>-GO,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1689848>>-SP\n(PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2016016>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1477310>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1897137>>-AL\n(ÓBICE DA SÚMULA 07 DO STJ - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2023795>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cbfca26b613542d32e4d2640a131a876ee0e1fec83937d925910a959ee9dd180","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}