{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27037,"origem":"stj","sha256_origem":"782a12415cc6824ea9aff4457ff8a6d8c7fda03487cae0fc3ed1c694750e4f58","registro_original":{"id_fonte":"000839918","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1980269","numero_registro":"202200017059","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS.\nIMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAP/ES. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM\nDE TERCEIRO. OPERAÇÃO SIMULADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.\n1. Discute-se nos autos se a empresa que pratica importações por\nconta e ordem de terceiros, dentro do contexto do FUNDAP - ES, pode\nou não ser tributada, a título de PIS e COFINS, sobre os valores\nreferentes às notas fiscais emitidas quando daquelas operações, uma\nvez que tais valores não representam o seu faturamento, nem\nrepresentam o fato gerador das mencionadas contribuições.\n2. É fato incontroverso nos autos que a empresa recolheu o valor\ncorrespondente a ICMS em seu próprio nome, atribuindo a si a\ncondição de destinatário final da mercadoria importada.\n3. Descaracterizada a alegada importação por conta e ordem de\nterceiro, uma vez que, nessa hipótese, o terceiro é quem seria o\ncontribuinte do ICMS e real destinatário da mercadoria.\n4. Modificar o posicionamento da instância ordinária, que reconheceu\ntratar-se de operação simples de compra e venda, configurando fato\ngerador do PIS e COFINS, ensejaria o reexame de toda a documentação\ncarreada aos autos, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES APTA A CARACTERZAR A\nINCIDÊNCIA DO TRIBUTO - ANÁLISE - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1616471>>-SC, <<REsp 1134256>>-ES,\n         <<AgRg no REsp 1104917>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e22ed67e17f1560c4c3f6b7a8d75acd3ab54766960783c796834d9cff5f14fc5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}