{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27038,"origem":"stj","sha256_origem":"2f1938bb08b4251347ea84632e65abdf2987c72284d829b082f4590b83bbd1e3","registro_original":{"id_fonte":"000839919","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1953793","numero_registro":"202102504663","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  SERVIDOR PÚBLICO.\nADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. TERMO\nINICIAL. DATA DO INADIMPLEMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO\nESTADUAL CONCLUINDO PELA LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO A PARTIR DAS\nCIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\nN. 7 DO STJ.\n1. \"É consolidada a jurisprudência do STJ de que é líquida a\nsentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a\nquantidade de bens da vida a serem prestados, dependendo apenas de\ncálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do\npróprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente\nconhecidas. Sendo líquida a obrigação, os juros de mora fluem a\npartir da data do vencimento, ou seja, do inadimplemento (art. 397\ndo CC/2002), também conforme firme posicionamento do STJ.\nPrecedentes: AgInt no AREsp 2.058.722/AL, Rel. Min. Manoel Erhardt\n(Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe 19.4.2022;\nAgInt no AREsp 1.366.316/AL, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda\nTurma, DJe 26.6.2020; AgInt no REsp 1.817.462/AL, Rel. Min. Herman\nBenjamin, Segunda Turma, DJe 29.10.2019\". (AgInt no AREsp n.\n2.151.250/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022). Incidência da Súmula\n83/STJ.\n2. Ademais, tendo o Tribunal de origem consignado que a sentença é\nlíquida, verifica-se que, para rever tal posição, seria necessário o\nreexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado\nno âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula\nn. 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(OBRIGAÇÃO LÍQUIDA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - INADIMPLEMENTO\nDA OBRIGAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2151250>>-AL,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2047179>>-AL,\n         <<AgInt no AREsp 1894721>>-AL\n(SENTENÇA - LÍQUIDA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1981387>>-RN,\n         <<AgInt no AREsp 1969907>>-TO,\n         <<AgInt no AREsp 2151250>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"854c7f351b5f1ac4a65623a0d50c0a1ae484bfc4da72492fc4e6854a910b0004","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}