# Registro público: TJSP — 00683600819988260050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 18 CRIMINAL DE CENTRAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1998-09-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2704009/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2704009.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2d476b995af508ff551027e5be59c1ffd4f373c051340fd641e3ac77a158f13e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 1998-09-16
- **Último ato com data válida:** 2014-11-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-11-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2009-07-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2009-07-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2009-07-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2009-07-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2009-07-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2009-06-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2009-06-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2009-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2009-05-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2009-05-25** — Remessa (TPU 123)
> **2009-05-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 1998-09-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 1998-10-29T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 1998-10-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 1998-11-09T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 1999-03-29T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2009-04-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-04-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-04-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-04-24T17:50:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-04-27T11:14:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-05-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-05-04T12:14:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-05-07T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2009-05-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-05-19T10:40:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-05-20T10:49:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-05-22T11:56:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-05-22T12:29:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-05-25T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2009-05-25T09:41:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2009-05-26T17:23:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-05-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-06-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-06-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-07-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-07-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-07-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-07-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-07-20T14:37:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-11-01T09:49:34.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2d476b995af508ff551027e5be59c1ffd4f373c051340fd641e3ac77a158f13e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1998-09-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 1998-10-29 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 1998-11-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2009-04-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2009-05-07 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2009-05-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2009-05-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2009-05-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2009-05-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2009-05-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2009-06-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2009-06-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2009-07-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2009-07-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2009-07-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2009-07-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2009-07-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2014-11-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 1998-10-29 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 1998-11-09 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2009-05-07 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T10:04:22\.280199720Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 1998\-09\-01T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1998\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2d476b995af508ff551027e5be59c1ffd4f373c051340fd641e3ac77a158f13e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00419325219998260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 18 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJSP — 00123505520108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 CRIMINAL DE CENTRAL / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJPE — 00000383220178170110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289586/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 CRIMINAL DE CENTRAL / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
- [TJSP — 00586448819978260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707575/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 18 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJPE — 00000381920138171550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274357/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 CRIMINAL DE CENTRAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA
- [TJDFT — 00305522020168070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413937/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 CRIMINAL DE CENTRAL / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00149628620158070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520953/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 CRIMINAL DE CENTRAL / 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00154348820138070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520651/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 CRIMINAL DE CENTRAL / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00683600819988260050 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “18 CRIMINAL DE CENTRAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2014-11-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2d476b995af508ff551027e5be59c1ffd4f373c051340fd641e3ac77a158f13e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2d476b995af508ff551027e5be59c1ffd4f373c051340fd641e3ac77a158f13e
- **SHA-256 do comentário:** 6ceaca9ccc3864dc3697dffb98816b70a7cd082a623056e1ae7c9c7c72ac51dc