# Registro público: TRF5 — 00002161120224059830 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - **Classe:** Tutela Antecipada Antecedente - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-10-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/270418/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/270418.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6ac8748c041dd4fbc300db5e6d93547e1839f686f4596bf699193dcad7f85455 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-18 - **Último ato com data válida:** 2023-04-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-04-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-04-20** — Documento (TPU 581) > **2023-04-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-04-20** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-04-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-04-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-04-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-03-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-17** — Não-Provimento (TPU 239) > **2023-03-15** — Petição (TPU 85) > **2023-03-09** — Mérito (TPU 12200) > **2023-03-09** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Fornecimento de medicamentos ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-10-18T18:12:09.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-10-19T09:36:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-11-14T11:15:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-11-25T20:47:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]} - 2022-11-28T00:09:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-12-17T00:01:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-12-30T08:07:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]} - 2023-01-09T14:48:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-01-10T11:44:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-02-02T12:31:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-02-09T13:30:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2023-02-16T16:42:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-02-16T20:20:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-02-16T20:30:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-09T12:31:51.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-03-15T23:54:12.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-03-17T18:51:43.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2023-03-17T18:51:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-04-14T08:16:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-04-14T08:16:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-04-20T00:02:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-04-20T00:02:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-04-20T00:02:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-04-20T00:02:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-11-14T11:15:58.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785) - 2023-02-02T12:22:53.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2023-02-16T16:42:11.000Z — Retirado (TPU 12205) - 2023-02-16T20:12:22.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2023-02-16T20:27:08.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2023-03-09T12:33:01.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2023-04-20T00:02:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12484](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12484) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6ac8748c041dd4fbc300db5e6d93547e1839f686f4596bf699193dcad7f85455.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Fornecimento de medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-10-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-11-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-11-25 — Petição; de interrogatório — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-12-30 — Petição; de interrogatório — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-01-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-01-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-02-02 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-02-09 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-02-16 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2023-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-02-16 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2023-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-04-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-04-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-04-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-02-02 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-02-16 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-02-16 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:34:13\.794000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20221018174801 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6ac8748c041dd4fbc300db5e6d93547e1839f686f4596bf699193dcad7f85455 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00000938020224059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293491/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 12484 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Antecipada Antecedente - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 3ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF5 — 00000818820244059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/215410/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12484 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Agravo de Instrumento - [TJSP — 00059853820228260079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299078/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12484 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 01 CRIMINAL DE BOTUCATU - [TRF5 — 00104599620234058401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/953930/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12484 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria da Turma Recursal - [TJSP — 00001608520238260077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299033/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12484 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 02 CIVEL DE BIRIGUI - [TJSP — 00008828520248260077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299021/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12484 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 01 CIVEL DE BIRIGUI - [STJ — 00005612420238172021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273091/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12484 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES - NUGEP (texto original da fonte: NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES - NUGEP) - [TRF4 — 50126844620124047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5501045/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12484 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 3ª Vara Federal de Londrina ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos - **SHA-256 do HTML autoral:** 6c8d0c5312b6251de02dcafde89e07a76cc8e6173939edb89ee976dec561e874 - **SHA-256 do registro documental:** 6ac8748c041dd4fbc300db5e6d93547e1839f686f4596bf699193dcad7f85455 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002161120224059830 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Tutela Antecipada Antecedente” e “Fornecimento de medicamentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. A tutela antecipada antecedente permite formular inicialmente o pedido urgente e indicar a tutela final quando a urgência coincide com o ajuizamento, nos termos do CPC, art. 303. O art. 300 exige elementos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil. A classe processual não demonstra que esses requisitos foram reconhecidos. Para compreender este ato, é necessário identificar se ele aprecia a medida, pede complementação ou apenas comunica uma providência. O órgão indicado é “1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2023-04-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “Urgência e pedido final são examinados em etapas”: [CPC, arts. 300 e 303](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 6ac8748c041dd4fbc300db5e6d93547e1839f686f4596bf699193dcad7f85455 - **SHA-256 do comentário:** 73773c915f6810d7723d51069eaacdc7b3fb0a25d2834dc5d6fcb70a721eeb54