{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27042,"origem":"stj","sha256_origem":"224f9da64a6faafdda37119841d5472872242c2420945f080ff24af600460abd","registro_original":{"id_fonte":"000839923","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1736563","numero_registro":"202001899861","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. GRU. PREENCHIMENTO COM NÚMERO INCORRETO DO\nPROCESSO NA ORIGEM. CONCEDIDA  OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO. § 7º\nDO ART. 1.007 DO CPC. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DO VÍCIO NO PRAZO.\nDESERÇÃO.\n1. \"A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se\nno sentido de que, 'a partir da edição da Resol ução n. 20/2004,\nalém do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e\nretorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de\nRecolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de\nReceitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de\nreceita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser\nnecessária a indicação do número do processo respectivo' (AgRg no\nREsp 924.942/SP, de relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL\nMARQUES, julgado na sessão de 3/2/2010 e publicado no DJe de\n18/3/2010, grifo nosso)\" (AgRg no AREsp 695.304/SP, relator Ministro\nRaul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de\n25/11/2015).\n2. In casu, a parte fez a indicação errônea do \"Processo na Origem\"\nna guia de recolhimento das custas devidas ao STJ juntada aos autos,\numa vez que o número utilizado é totalmente dissociado dos\nexistentes na origem.\n3. Deixando a parte recorrente de sanar o erro no preenchimento da\nguia de custas, no prazo fixado pelo STJ, é de rigor a decretação da\ndeserção.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par7"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007 PAR:00007"],"jurisprudencia_citada":"(PREPARO - GRU - PREENCHIMENTO COM NÚMERO INCORRETO DO PROCESSO NA\nORIGEM)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 695304>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2046987>>-SP\n(PREPARO - GRU - PREENCHIMENTO INCORRETO - OPORTUNIDADE PARA\nREGULARIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DO VÍCIO NO PRAZO - DESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2077241>>-BA,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2059626>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2003987>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1944793>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c0f5c116668bcb1515c580690fcef106bc91db7fc64aad970b580c4a93a517dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}