{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27044,"origem":"stj","sha256_origem":"0f329864a99cb0d566350fa3bb71ee76767a0b02c4c9f77b999eec8679bb93b1","registro_original":{"id_fonte":"000839925","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1525902","numero_registro":"201500913570","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPREMO\nTRIBUNAL FEDERAL. ARE Nº 1.339.439/PE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NA\nADI Nº 6096/DF. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE.\nPENSÃO POR MORTE. REGIME ESTATUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO\nNº 20.910/32. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO.\nINOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO\nPROVIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL DO INSS.\n1. A decisão monocrática agravada, proferida às e-STJ fls.\n1278/1284, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial\ndo INSS para reconhecer a prescrição do fundo de direito, pois\ntranscorridos mais de 5 (cinco) anos entre o indeferimento\nadministrativo da pensão por morte e o ajuizamento da ação, nos\ntermos da jurisprudência pacífica deste Tribunal.\n2. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº\n6096/DF, precedente fixado em sede de controle concentrado de\nconstitucionalidade, firmou a tese de que configura violação ao\ndireito fundamental ao benefício previdenciário fazer incidir os\ninstitutos da prescrição e da decadência nas hipóteses de\nindeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário.\n3. Agravo interno provido para, em juízo de retratação, negar\nprovimento ao recurso especial interposto pelo INSS, mantendo-se o\nacórdão proferido pelo Tribunal de origem.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as\nacima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:\n\"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno para, em\njuízo de retratação, negar provimento ao recurso especial do INSS,\nnos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\"\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:020910 ANO:1932\n*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL\n        ART:00001"],"jurisprudencia_citada":"(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO\nDE BENEFÍCIO - IMPRESCRITIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL\nAO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO)\n   STF - [[ADI 6096]]-DF, [[ARE 1339439]]-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a675c82974a8927eacb5e75103afb7e23212e65105aec4ecab19ad6e4eea8587","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}