{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2705,"origem":"stj","sha256_origem":"83904957b1675e485a452cff5d33ecd77829c8d49ad8f804274838cdf84b82c0","registro_original":{"id_fonte":"000815196","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2034053","numero_registro":"202103970965","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1)\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO ANTE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO\nDE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.\n2) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.\"O agravo não infirmou todos os fundamentos apontados pela\nInstância a quo para a inadmissão de seu apelo nobre, razão pela\nqual o inconformismo não foi conhecido monocraticamente pela\nPresidência deste Sodalício, com fulcro na norma insculpida no art.\n932, III, do CPC/2015, combinado com o art. 1.º da Resolução STJ n.º\n17/2013\" (AgRg no AREsp 880.362/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI,\nQUINTA TURMA, DJe 19/10/2016).\n1.1.\"Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante\ndeve demonstrar que os precedentes indicados na decisão que\ninadmitiu o recurso especial são inaplicáveis ao caso ou deve\ncolacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos\nindicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento\njurisprudencial do STJ\" (AgRg no AREsp 1823881/PR, Rel. Ministro\nJOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 20/4/2021, DJe\n26/4/2021).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0021E INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 83 DO STJ - IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES EM SENTIDO CONTRÁRIO,\nCONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES - NECESSIDADE - COMPROVAR A MUDANÇA\nDE ORIENTAÇÃO DO STJ SOBRE O TEMA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1777813>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1404976>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 1823881>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 1827996>>-PR\n(AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE\nINADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1199706>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 880362>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 982371>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"71c5361e4a3a49840988d6de79445229caf6500cbf7d996557447be04a16bec8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}