{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27050,"origem":"stj","sha256_origem":"77e1e7652cacbb20c91d10ec30356798e4c8a321f178cfe7915e40e876252b2f","registro_original":{"id_fonte":"000840065","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1455290","numero_registro":"201900509088","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-04-11","data_publicacao":"2023-04-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.\nCRÉDITO RELATIVO A DIFERENÇAS DO FUNDEF/FUNDEB. SUPERVENIÊNCIA DA\nDECISÃO DO STJ NA ADPF N. 528/DF. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA\nCORTE. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. VALORES\nRELATIVOS AOS JUROS DE MORA INSERIDOS NA CONDENAÇÃO.\nEXCEPCIONALIDADE DA HIPÓTESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS\nMODIFICATIVOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO, EM\nMENOR AMPLITUDE.\nI - Na origem, trata-se de execução de título executivo judicial\nproposto pelo Município de Paranamata/PE, visando o recebimento da\nverba de repasse do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento do Ensino\nFundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF.\nII - Na sentença, extinguiu-se o feito, julgando parcialmente os\nembargos à execução opostos pela União. No Tribunal a quo, a\nsentença foi mantida, reconhecendo que é direito do causídico a\nretenção do percentual de honorários contratuais se requerida\nmediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório.\nIII - Nesta Corte, o agravo foi conhecido e deu-se parcial\nprovimento ao recurso especial da União para afastar a possibilidade\nde retenção do valor correspondente aos honorários advocatícios\ncontratuais na quantia a ser paga por meio de precatório.\nIV - Ocorre que ao julgar a ADPF n. 528/DF, o Supremo Tribunal\nFederal, declarando constitucional o respectivo Acórdão do Tribunal\nde Contas da União, vedou o pagamento dos honorários advocatícios\ncontratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, ressalvado o\npagamento de honorários advocatícios contratuais valendo-se da verba\ncorrespondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do\nprecatório devido pela União em ações propostas em favor dos Estados\ne dos Municípios.\nV - Nesse panorama, a hipótese se insere na natureza excepcional do\nrecebimentos dos aclaratórios.\nVI - Embargos de declaração acolhidos, com excepcional efeito\nmodificativo, para dar parcial provimento ao recurso especial da\nUnião, no sentido de que a retenção da verba honorária não abrange a\nparcela correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor\ndo precatório por ela devido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, acolheu os embargos de\ndeclaração, com efeitos modificativos, afim de dar provimento ao\nagravo interno para dar parcial provimento ao recurso especial da\nUnião, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques\ne Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art927"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00927 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - VERBA DO FUNDEF/FUNDEB -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STF - [[ADI 528]]-DF\n(JUROS DE MORA LEGAIS - VERBA EM ATRASO - NATUREZA JURÍDICA\nAUTÔNOMA)\n   STF - [[RE 855091]]-RS\n(HONORÁRIOS CONTRATUAIS - PRECATÓRIO - PARCELA DE JUROS)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1937874>>-AL,\n         <<AgInt no REsp 1906243>>-AL,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1866186>>-DF,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1638668>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"06eed6b131cc6f8551c1336cf07d86bc14db6c86c0cb764293b3aead6297bf03","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}