{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27052,"origem":"stj","sha256_origem":"2401a7e4d2619d2536365d0065c35b8ef14c8ca39ae21992490750fd464e0311","registro_original":{"id_fonte":"000840067","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2227944","numero_registro":"202203233793","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO\nEXCESSO NA ATUAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES. AGRAVO INTERNO EM\nRECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. É pacífico nesta Corte o entendimento no sentido de que afastar a\nocorrência dos danos morais importa no revolvimento do conjunto\nfático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n.\n7/STJ.\n2. É pacífico, também, o entendimento no sentido de que a fixação\ndos valores referentes a danos morais e materiais cabe às instâncias\nordinárias, uma vez que resulta de apreciação de critérios da\nrazoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado, compatível com\na extensão do dano causado, razão pela qual insuscetível de revisão\nem recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de\nJustiça.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DANO MORAL - REDUÇÃO DE VALOR - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<REsp 1675095>>-SP, <<REsp 1650794>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"83785215add8cb596d2af16c1b48bb02fa96fe90b7e7f02ccd2eff6f6d333f44","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}