# Registro público: TRF5 — 00001430220224059810 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-10-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/270544/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/270544.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4f163118fdfeb4e88af21fddb62f745a6e71a990d8323e0b133d48acb489bea8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-10 - **Último ato com data válida:** 2023-07-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-07-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-07-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-07-13** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-07-13** — Documento (TPU 581) > **2023-07-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-07-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-07-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-07-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-06-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-06** — Segurança (TPU 442) > **2023-06-02** — Mérito (TPU 12200) > **2023-05-05** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Abono de Permanência ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-10-10T11:13:05.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-10-11T10:51:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-10-13T12:45:26.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2022-10-18T13:36:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-10-20T16:24:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-11-10T09:20:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2022-11-10T13:51:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2022-11-10T13:52:38.000Z — Documento (TPU 581) - 2022-11-10T13:55:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-11-22T12:24:43.000Z — Documento (TPU 581) - 2022-12-07T00:04:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-12-14T18:49:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-03-09T12:00:47.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-05-05T20:24:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-05T20:24:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-06T07:50:26.000Z — Segurança (TPU 442) - 2023-06-08T12:30:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-12T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-07-12T00:01:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-07-13T00:00:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-07-13T00:00:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-07-13T00:01:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-07-13T00:01:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-07-13T00:01:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-10-11T17:00:44.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255) - 2022-10-18T18:23:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-05-05T20:22:23.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2023-06-02T19:37:57.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2023-07-13T00:01:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10662](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10662) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4f163118fdfeb4e88af21fddb62f745a6e71a990d8323e0b133d48acb489bea8.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Abono de Permanência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-10-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-10-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-10-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-10-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-11-10 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-11-10 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-12-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-05-05 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-06-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-07-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-07-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-07-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-07-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-07-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2023-07-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-05-05 trata do assunto oficial «Abono de Permanência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-13 trata do assunto oficial «Abono de Permanência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:34:07\.904000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20221010105118 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4f163118fdfeb4e88af21fddb62f745a6e71a990d8323e0b133d48acb489bea8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00000865020244059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367506/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - [TRF5 — 05000878020214059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/957285/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível - [TRF2 — 50296584320224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/359703/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRF5 — 00001119420224059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/343996/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - [TRF2 — 50062502320224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/330085/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF2 — 10308356420164025152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/317209/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TJPI — 00002652820168180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290433/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10662 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ - [TJPB — 00007181120148150261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5432720/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10662 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2ª Vara Mista de Piancó ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem. **Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** 286c3c2e29bcf1de47b4f65fe56565900bb7b1e7c8e88db4ad8d4dc5c5d37534 - **SHA-256 do registro documental:** 4f163118fdfeb4e88af21fddb62f745a6e71a990d8323e0b133d48acb489bea8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Tema 1233 do STJ: Abono de permanência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1233/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1233, o STJ fixou a seguinte tese: “O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** abono, permanencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 086f183d26b226eb6d56715055ce1f452b055d00c89649b4524eda6d7562843b - **SHA-256 do registro documental:** 4f163118fdfeb4e88af21fddb62f745a6e71a990d8323e0b133d48acb489bea8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1233%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001430220224059810 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Abono de Permanência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2023-07-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4f163118fdfeb4e88af21fddb62f745a6e71a990d8323e0b133d48acb489bea8 - **SHA-256 do comentário:** cff750a4db6691cd38b138fde8cdc7bfd5a2546ace9e3b39f26bbb3e6c7c8f93