{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27057,"origem":"stj","sha256_origem":"267e5a8fb6c9243216b0f4f9b10f2d859ac1e4ad8d93c0db51ab3a43a64f762f","registro_original":{"id_fonte":"000840080","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2137403","numero_registro":"202201579271","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF.\nMAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. TRABALHO ADICIONAL IRRELEVÂNCIA. ELEVAÇÃO\nDEVIDA.\n1. Ao sustentar sua tese relativa à SELIC, observa-se que, nas\nrazões do recurso especial, a recorrente deixou de estabelecer qual\no dispositivo de lei federal que considera violado para sustentar\nsua irresignação tanto pelas alínea \"a\" do permissivo\nconstitucional. Incidência da Súmula n. 284/STF.\n2. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, para a\nmajoração dos honorários recursais é dispensável o trabalho\nadicional do advogado da parte recorrida no grau recursal.\nPrecedentes.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"(MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - TRABALHO ADICIONAL - IRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2082506>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"256ac4f757441edf19df4128da2284d516582a4fba83e49c06f56f4f791232a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}