{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2706,"origem":"stj","sha256_origem":"e5fc52c132522a07ac4f862927034ef95616fed4e4366061f6fb6e76b9bbd4cb","registro_original":{"id_fonte":"000815197","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2006684","numero_registro":"202103537831","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. NULIDADE. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO A\nDESTEMPO. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.\nINEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 209 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP.\nBUSCA DA VERDADE REAL.  NULIDADES. ARGUIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO.\nNULIDADE PELA INVERSÃO DA ORDEM DE INTERROGATÓRIO. ARTIGO 400 DO\nCÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE\nCOMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n- STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. In casu, o TJPR afastou o pedido de reconhecimento da nulidade na\ninquirição de testemunhas da acusação a destempo em razão da\npreclusão e da ausência de demonstração dos efetivos prejuízos,\nrazão pela qual não adentrou na análise da ausência de motivação do\njuízo sentenciante. Assim, não houve omissão por parte do juízo\noriginário.\n1.1. \"A ne gativa de prestação jurisprudencial se configura apenas\nquando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto suscitado e que\nseria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio e não\nquando decide em sentido contrário ao interesse da parte\" (AgRg no\nREsp n. 1.638.488/PE, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de\nAssis Moura, DJe de 29/6/2018).\n2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça possui o\nentendimento consolidado de que não configura nulidade a ouvida de\ntestemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha\ndo Juízo, conforme estabelece o art. 209 do Código de Processo\nPenal, em observância ao princípio da busca da verdade real.\n2.1. No caso, ainda que se cogitasse prejuízo à defesa, a preclusão\nna alegação de qualquer nulidade encontra resguardo na\njurisprudência desta Corte, pois, em respeito à segurança jurídica e\nà lealdade processual, ela, bem como qualquer outra falha ocorrida\nna instrução processual, devem ser arguidas em momento oportuno,\nsujeitando-se à preclusão temporal.\n3. A nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório -\nprevista no artigo 400 do Código de Processo Penal - também está\nsujeita à preclusão e demanda a demonstração de prejuízo.\n3.1. No caso concreto, a defesa não apontou a nulidade em momento\noportuno, à altura da audiência de instrução, ocorrendo o fenômeno\nda preclusão, somada a ausência de prejuízo consignada pelo juízo\noriginário. E, para analisar a não comprovação de prejuízo pela\ndefesa seria necessária a incursão no universo fático-probatório dos\nautos, o que encontra impeço na Súmula n. 7/STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art209"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00209"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - OUVIDA DE TESTEMUNHA INDICADA EXTEMPORANEAMENTE PELA\nACUSAÇÃO - TESTEMUNHA DO JUÍZO - ART. 209 DO CÓDIGO DE PROCESSO\nPENAL)\n   STJ - <<RHC 99949>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dad9325ca59f97e2bd8049c502b5de8779f983c8ca966a31e1610101dce0b802","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}