{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27060,"origem":"stj","sha256_origem":"d3397c73f01095bc8593f3bc6d75392b5d6ef4efa3706f71f9c4f1c6d2ec02f7","registro_original":{"id_fonte":"000840083","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2098451","numero_registro":"202200913522","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO.\nPRECLUSÃO. TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. APLICATIVO DE MOBILIDADE.\nFUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 126/STJ. ART. 1.032 DO CPC.\nINAPLICABILIDADE.\n1. No âmbito do agravo interno, a ausência de impugnação específica\nde capítulo autônomo impõe o reconhecimento da preclusão da matéria\nnão impugnada, afastando-se a incidência da Súmula n. 182/STJ (EREsp\nn. 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte\nEspecial do Superior Tribunal de Justiça, DJe 17/11/2021).\n2. Da leitura do agravo interno, constata-se que o fundamento\nrelativo à ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC não foi\ncombatido no presente recurso, o que torna a matéria preclusa no\nponto.\n3. A questão de mérito do recurso especial não comporta\nconhecimento, visto que o acórdão recorrido, apesar de fazer menção\nà Lei Federal n. 12.587/2012, abriga também fundamentos de índole\nconstitucional, consignando que dispositivos de normativos locais\nestabelecem requisitos que dificultam \"o exercício da atividade\nprofissional\", em afronta ao entendimento firmado na tese de\nrepercussão geral de que a \"proibição ou restrição da atividade de\ntransporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo\né inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa\ne da livre concorrência\" (Tema n. 967/STF). Incidência da Súmula n.\n126/STJ.\n4. Ao contrário do que aduz a agravante, a alusão ao Tema n. 967/STF\nnão foi meramente reflexa, mas fundamento autônomo e suficiente em\nsi para justificar a incidência da Súmula n. 126/STJ, tanto que a\nalusão feita ao referido tema no acórdão recorrido foi reforçada\ncom destaques ao decidido na ADP 449.\n5. \"O artigo 1.032 do CPC trata da aplicação do princípio da\nfungibilidade ao recurso especial que versar sobre questão\nconstitucional, hipótese diversa da presente, em que não há equívoco\nquanto à escolha do recurso, mas, sim, inexiste interposição de\nrecurso quanto ao capítulo do acórdão recorrido com fundamentação\nconstitucional, de sorte que não há falar na sua aplicação\" (AgInt\nno AREsp n. 1.328.399/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira\nTurma, DJe de 16/2/2023).\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1032"],"sumulas_citadas":["STJ:126"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01032","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000126 SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE CAPÍTULO AUTÔNOMO - PRECLUSÃO\nDA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - AFASTAMENTO DA SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<EREsp 1424404>>-SP, <<AgInt no AREsp 2111965>>-SP\n(FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS - RECURSO\nEXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO - SÚMULA 126/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2007011>>-PB,\n         <<AgInt no REsp 1935413>>-RJ\n(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1328399>>-RJ,\n         <<AgRg no REsp 2003710>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b24a7321dc2f23f61ffa23c1ea2b61cb4d1f19c143b1036660001f7caeb210e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d3397c73f01095bc8593f3bc6d75392b5d6ef4efa3706f71f9c4f1c6d2ec02f7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}