{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27061,"origem":"stj","sha256_origem":"0448bf2e3f55c7fbe286c8df802c70f1c2635d554fee5af5650964fa36fcd320","registro_original":{"id_fonte":"000840084","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2098412","numero_registro":"202200912524","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC\nINEXISTENTE. MULTA APLICADA. EMBASAMENTO À LUZ DO ACERVO FÁTICO.\nRESOLUÇÃO DA ANS. REVISÃO. ÓBICE NAS SÚMULAS N. 5/STJ, 7/STJ E\n280/STF.\n1. Inexiste a alegada violação do art. 489 do CPC, visto que o\nTribunal de origem efetivamente enfrentou a alega questão relativa à\ninobservância das provas \"capazes de infirmar a conclusão adotada\npelo julgador\".\n2. A fundamentação exigida nos termos do art. 489 do CPC é aquela\nrevestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de\nconvencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não\npormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não\nconfigura violação do indigitado normativo. Precedentes.\n3. O entendimento de origem de que a prova tem como destinatário o\nmagistrado, que é livre para analisar as provas dos autos, formando\ncom base nelas a sua convicção, desde que aponte de forma\nfundamentada os elementos de seu convencimento, se alinha à\nreiterada jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp n. 1.928.578/SP,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 28/3/2022;\nAgInt no AREsp n. 1.220.848/SP, relator Ministro Gurgel de Faria,\nPrimeira Turma, DJe de 5/8/2020), sendo incabível o recurso especial\npara alteração do julgado quanto à conclusão de suficiência dos\nautos ou de relevância de determinadas provas sobre outras,\nporquanto demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos,\no que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\n4. O óbice da citada Súmula n. 7/STJ (\"A pretensão de simples\nreexame de prova não enseja recurso especial\") e da Súmula n. 5/STJ\n(\"A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso\nespecial\") inviabiliza a alteração do julgado de origem, visto que a\nlegalidade da multa aplicada à recorrente baseou-se na análise das\nquestões fáticas e contratuais dos autos, assim como à luz de\ninterpretação de resoluções da ANS, o que também inviabiliza a\nalteração do julgado, por aplicação analógica da Súmula n. 280/STF.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:280","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280"],"jurisprudencia_citada":"(LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1928578>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1220848>>-SP\n(SUFICIÊNCIA DAS PROVAS - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2066964>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1622083>>-SP\n(MULTA APLICADA - RESOLUÇÃO DA ANS - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1816543>>-RS\n(RESOLUÇÃO DA ANS - SÚMULA 280/STF)\n   STJ - <<AREsp 1872372>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a6372450bc003901d5a842b508eca808de70c39fe2de5c7d1379dbaac39ea7f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}