# Registro público: TJMMG — 20000430520259130001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gab Desembargador Fernando Jose Armando Ribeiro - **Classe:** Apelação Criminal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2026-09-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706110/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706110.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7dbc51dc0f54f8390e20227be466af0892c78f9d3dc1f8d8e92dd449ac042a75 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 5 - **Primeiro ato com data válida:** 2026-09-15 - **Último ato com data válida:** 2026-09-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-09-25** — Confirmada (TPU 12266) > **2026-09-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-09-15** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2026-09-15** — Distribuição (TPU 26) > **2026-09-15** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Violência arbitrária ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-09-15T16:59:59.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}} - 2026-09-15T16:59:56.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}} - 2026-09-25T23:55:05.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}} - 2026-09-15T17:14:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}} - 2026-09-15T17:13:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}} **Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3560) - [Outros processos do assunto TPU 15397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15397) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Violência arbitrária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2026-09-15 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-09-15 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-09-15 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2026-09-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2026-09-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-06T14:41:30\.823000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20260915165956 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7dbc51dc0f54f8390e20227be466af0892c78f9d3dc1f8d8e92dd449ac042a75 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMMG — 20004803420259130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2897889/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 15397, 3560 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab Desembargador Fernando Jose Armando Ribeiro / Gab Desembargador Socrates Edgard dos Anjos - [TJMMG — 20006889320269130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2874158/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 15397, 3560 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Coincidência literal — Órgão julgador: Gab Desembargador Fernando Jose Armando Ribeiro - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Recurso em Sentido Estrito - [STM — 70010906120247010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2541020/) — classe: Remessa Necessária Criminal; referências coincidentes: 15397 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / STM - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Remessa Necessária Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab Desembargador Fernando Jose Armando Ribeiro / Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira - [TJMMG — 20007861520259130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2876288/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 15397, 3560 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab Desembargador Fernando Jose Armando Ribeiro / Gab. da Presidência - [STM — 70004770320267000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2246832/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 15397 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / STM - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Recurso em Sentido Estrito - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab Desembargador Fernando Jose Armando Ribeiro / Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino - [STM — 70004193420257000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2241756/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 15397 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / STM - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Recurso em Sentido Estrito - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab Desembargador Fernando Jose Armando Ribeiro / Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth - [TJMSP — 08000772820259260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/212764/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 15397 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab Desembargador Fernando Jose Armando Ribeiro / 3ª Auditoria Militar Estadual - [TJGO — 00196690220138090117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5069244/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 3560 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab Desembargador Fernando Jose Armando Ribeiro / Vara Judicial ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Depois de uma sentença penal, condenatória ou absolutória, ainda existe caminho para reavaliação por um tribunal antes de o caso se tornar definitivo. Esse caminho, no processo penal, é a apelação, prevista no art. 593 do Código de Processo Penal, com regras próprias conforme a origem da decisão recorrida. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** apelacao, criminal - **SHA-256 do HTML autoral:** dd493a982b1fbbb97c7a49822e553df21ac8e96674d5c94dacb24bb350602263 - **SHA-256 do registro documental:** 7dbc51dc0f54f8390e20227be466af0892c78f9d3dc1f8d8e92dd449ac042a75 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)