{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27062,"origem":"stj","sha256_origem":"1dd9fd647a49ebfd68b43889461ca4465470e1a62ddac456bb62875ff15b0377","registro_original":{"id_fonte":"000840085","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2095276","numero_registro":"202200860910","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC\nINEXISTENTE. INCONFORMISMO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO RELATIVA\nÀ INCONSTITUCIONALIDADE DA DIFAL. VIA INADEQUADA. PRECEDENTES\nESPECIFICOS.\n1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto\nque o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao\nseu conhecimento, qual seja, o cabimento da via mandamental para\nquestionar a legalidade/constitucionalidade da exigência de\ndiferença de alíquota de ICMS entre a interna e a de outro estado.\n2. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua\npretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.\nPrecedentes.\n3. O entendimento da origem quanto à inadequação da via eleita deve\nser mantido, porquanto em harmonia com precedentes específicos desta\nCorte que não reconhecem o mandado de segurança como via adequada\npara ver declarada, ainda que indiretamente, a inconstitucionalidade\nde diferença de alíquota (DIFAL).\n4. Precedentes específicos: AgInt no AREsp n. 2.046.830/DF, relator\nMinistro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/8/2022;\nAgInt no AREsp n. 1.982.566/CE, relator Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, DJe de 24/6/2022; AgInt no RMS n. 63.558/MA, relator\nMinistro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 31/5/2021; AgInt no\nRMS n. 60.541/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, DJe de 27/8/2019.\nAgravo interno improvido .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO RELATIVA À INCONSTITUCIONALIDADE DE\nDIFERENÇA DE ALÍQUOTA - VIA INADEQUADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2046830>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1982566>>-CE, <<AgInt no RMS 63558>>-MA,\n         <<AgInt no RMS 60541>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9ea0cff46eb67927c7051f179232701f5a50a5d2d020a3465c2417fe95d26b60","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}