# Registro público: TJSE — 00009953020038250036 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-10-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706436/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706436.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c129c3897993a4d97fc9292d24544de5fe605794c9d849a56d7b87892cc4231c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 129 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-10-09 - **Último ato com data válida:** 2021-01-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-01-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-08-31** — Definitivo (TPU 246) > **2020-08-31** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-08-31** — Petição (TPU 85) > **2020-08-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-08-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-08-07** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2020-08-05** — Conclusão (TPU 51) > **2020-08-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-07-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-06-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-06-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Cessão de créditos não-tributários ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-03-16T09:18:42.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2020-08-22T01:42:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-08-08T11:01:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-08-05T10:21:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-07-11T01:34:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-06-29T10:09:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-11T11:45:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-11T11:45:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-06T12:37:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-07-05T11:30:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-06-21T09:51:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-06-01T13:26:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-05-14T13:15:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-09-22T08:58:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-12-20T05:17:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-08-27T09:58:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-05-13T08:18:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-01-08T12:13:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-12-02T08:56:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-11-27T09:31:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-11-27T09:26:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-11-12T12:59:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-09-02T13:14:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-08-04T10:32:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-04-14T12:54:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-08-31T13:16:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-08-03T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-05-31T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-04-23T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2003-11-05T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2021-01-26T16:20:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-08-31T10:06:49.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-08-31T10:06:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-08-31T08:24:06.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-08-07T21:26:48.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11850", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda"}} - 2020-08-05T10:23:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-06-17T14:24:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-06-17T14:24:16.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2018-11-24T08:50:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-11-22T10:13:50.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 129 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706436.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10402) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c129c3897993a4d97fc9292d24544de5fe605794c9d849a56d7b87892cc4231c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 129 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cessão de créditos não-tributários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-10-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/128` - 2009-05-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2009-07-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2009-08-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2009-10-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2009-12-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2010-06-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2010-10-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2011-05-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2011-08-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2011-10-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2012-02-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2012-05-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2012-07-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2012-10-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2018-11-21 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2020-08-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2021-01-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/30` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-05-05 trata do assunto oficial «Cessão de créditos não-tributários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/98` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-07-30 trata do assunto oficial «Cessão de créditos não-tributários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/96` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-08-05 trata do assunto oficial «Cessão de créditos não-tributários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/92` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-02\-12T13:54:18\.099000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20031009120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-10\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c129c3897993a4d97fc9292d24544de5fe605794c9d849a56d7b87892cc4231c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00009953020038250036 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Cessão de créditos não-tributários”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 129 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2021-01-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c129c3897993a4d97fc9292d24544de5fe605794c9d849a56d7b87892cc4231c - **SHA-256 do comentário:** 34d5c285c54b1ffb12ea18ba0544cf8bed9f3eb8863e84d0ffbb55995b6b1faa