{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27067,"origem":"stj","sha256_origem":"f6fe76c17d2507da9b197690b8e2f8829921e5b90433670c85b586b6a35a5386","registro_original":{"id_fonte":"000840090","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1423461","numero_registro":"201304007636","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.\nREDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE\nCOMÉRCIO.  REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.\n7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.\n1. O art. 133 do CTN prevê a possibilidade de responsabilização\ntributária de terceiro por sucessão, na celebração de negócio\ncontemplando a aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento,\ncom exploração do mesmo ramo de atividade que o anteriormente\nexercido.\n2. Hipótese em que o Tribunal de origem, em embargos à execução\nfiscal, à luz das provas dos autos, julgou presentes os elementos\nensejadores da sucessão empresarial de que cuida o art. 133 do CTN,\naptos a ensejar o redirecionamento à parte agravante.\n3. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem, acerca\nda existência ou não de sucessão empresarial, requer revolvimento do\nconjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do\nrecurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.\n4. F ica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial\npretendido porquanto a jurisprudência desta Corte firmou-se no\nsentido de que a incidência da Súmula n. 7/STJ também impede o\nconhecimento do recurso especial pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional, uma vez que falta identidade fática entre os\nparadigmas apresentados e o acórdão recorrido.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1e014f2e181e5ec694f178bd759a17f308b8c55d7828a1576d12c4ac08006d59","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}