# Registro público: TJCE — 30120396220258060000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GADES - VANJA FONTENELE PONTES
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-07-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706962/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706962.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b826e26880a0de711639bfc014c2b6177af2b3f9f047e1633e1c4d741389022d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-07-21
- **Último ato com data válida:** 2025-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-08-25** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-07-30** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-28** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-07-25** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-23** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2025-07-23** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-07-23** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-07-23** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Concurso de Ingresso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-08-25T11:18:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-07-21T11:23:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-07-21T11:23:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-07-23T09:19:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-07-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-23T09:18:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-07-29T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-25T11:18:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-07-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-23T08:57:25.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-07-23T16:54:17.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2025-08-25T11:18:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2025-07-22T17:52:13.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255)
- 2025-07-28T09:11:59.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12884)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b826e26880a0de711639bfc014c2b6177af2b3f9f047e1633e1c4d741389022d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Concurso de Ingresso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-07-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-07-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-07-22 — Redistribuição por prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-07-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-07-23 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-07-23 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-07-23 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-07-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-07-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-07-28 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-07-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-07-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-08-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-08-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-08-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-25 trata do assunto oficial «Concurso de Ingresso»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:29:44\.260455221Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250721000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b826e26880a0de711639bfc014c2b6177af2b3f9f047e1633e1c4d741389022d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30076616320258060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2713828/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12884
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GADES - VANJA FONTENELE PONTES
- [STJ — 00004418320248030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5212649/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - VANJA FONTENELE PONTES / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA)
- [TJAP — 00008058620238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2338200/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12884
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - VANJA FONTENELE PONTES / 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJPR — 00130827720238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/496456/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12884
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - VANJA FONTENELE PONTES / GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO
- [TJPE — 00000181520268172280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3148590/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - VANJA FONTENELE PONTES / 1ª VARA DA COMARCA DE BEZERROS
- [TJGO — 00102415520168090031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2790412/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - VANJA FONTENELE PONTES / Vara Judicial
- [TRF6 — 00112156520114013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1427283/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 12884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - VANJA FONTENELE PONTES / Gabinete 13
- [TRF6 — 00003183020154013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1290545/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 12884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - VANJA FONTENELE PONTES / Gabinete 13


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** b826e26880a0de711639bfc014c2b6177af2b3f9f047e1633e1c4d741389022d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30120396220258060000 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Concurso de Ingresso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GADES - VANJA FONTENELE PONTES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-08-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** b826e26880a0de711639bfc014c2b6177af2b3f9f047e1633e1c4d741389022d
- **SHA-256 do comentário:** b818af15a7e3856d71919cbbf051288d846591a75d45c0f275a2926471f63a3d