{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2707,"origem":"stj","sha256_origem":"490be76445104662705d36197792db2be9dabf245b849eca1890704c4b91b4e0","registro_original":{"id_fonte":"000815198","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1966466","numero_registro":"202102948053","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO\nMONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA.\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR AFASTADA. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL\nMILITAR - CPM. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FUNDAMENTO INATACADO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.\nQUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO COM\nBASE EM OUTRAS PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7  DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PENA DE PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA.\nMOTIVAÇÃO CONCRETA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA\nDESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Não há qualquer irregularidade no julgamento monocrático, visto\nque esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de\nque a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao\nart. 932 do NCPC, combinados com a Súmula n. 568 do STJ) permite ao\nrelator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda,\naplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo,\nademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão\ncolegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da\ncolegialidade\" (AgInt no REsp 1.488.076/RS, Rel. Ministro MOURA\nRIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 11/12/2019).\n2. O Tribunal de origem afastou a alegada incompetência da Justiça\nComum sob os fundamentos de que, para que o delito em análise fosse\nenquadrado na hipótese do art. 290 do CPM, \"as condutas descritas\ndevem se desenvolver em local sujeito à administração militar e;\n\"para a tipificação da conduta é preciso que a substância\nentorpecente seja entregue a um militar, por outro militar (inciso\nI) ou por um terceiro (inciso III), o que não ocorreu no caso dos\nautos\". O recorrente não impugnou os referidos fundamentos, o que\natrai a incidência da Súmula n. 283 do STF\n3.  Tendo o Tribunal de origem afastado a quebra da cadeia de\ncustódia em razão da existência de outras provas da prática\ndelitiva, tal como os depoimentos dos policiais, revestidos de\neficácia provatória, para se concluir de modo diverso seria\nnecessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula\nn. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.\n4. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação\njurisprudencial desta Corte, segundo a qual \"em que pese a perda da\nfunção pública não ser decorrência automática da condenação, há a\npossibilidade de aplicação da referida penalidade pelo juiz\nsentenciante como efeito da reprimenda fixada, devendo o magistrado\napenas fundamentar suas conclusões em critérios objetivos e\nsubjetivos inseridos nos autos, que demonstrem a incompatibilidade\ndo ato criminoso com o cargo ocupado pelo acusado\" (AgRg no AgRg no\nAREsp 1.277.816/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de\n26/9/2018).\n5. \"O reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o\ncargo por ele ocupado é fundamento suficiente para a decretação do\nefeito extrapenal de perda do cargo público\" (AgRg no REsp 1.\n613.927/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,\nDJe 30/9/2016).\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:001001 ANO:1969\n*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969\n        ART:00009 INC:00002 ART:00290","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CUSTÓDIA DA PROVA - QUEBRA DA CADEIA - REVOLVIMENTO PROBATÓRIO -\nNÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<RHC 155979>>-RS\n(CONDENAÇÃO CRIMINAL - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1277816>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1798325>>-RO,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1775281>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1613927>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3ba9b618d60ecad4b0ee9ceb618d323d56bf7af6ba01a3268e7a0424033c8941","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}