{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27070,"origem":"stj","sha256_origem":"191d0df718ced2541de863d986ac51f80e68219b221e7ca28841d07e2b4c1007","registro_original":{"id_fonte":"000840093","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"64064","numero_registro":"202001827168","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM\nRECURSO ORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PREPARO. COMPROVAÇÃO.\nAUSÊNCIA.  OPORTUNIDADE DE RECOLHIMENTO. NÃO APROVEITAMENTO.\nDESERÇÃO.\n1. O recurso o rdinário não deve ser conhecido quando o recorrente\nnão comprova o pagamento de preparo, mesmo quando intimado para\napresentar documentação pertinente.\n2. Não se pode considerar efetuado o pagamento se o próprio\ndocumento \"traz em si a advertência de que não representa a efetiva\nquitação da transação\" (AgInt no AREsp n. 1.143.559/SP, relator\nMinistro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 7/3/2018).\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PREPARO - GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAMENTE PREENCHIDA -\nCOMPROVANTE DE PAGAMENTO DE FORMA VISÍVEL E LEGÍVEL - PENA DE\nDESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no RMS 56288>>-BA, <<AgInt no RMS 57023>>-MG\n(PREPARO - FALTA DE COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1143559>>-SP\n(PREPARO - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO\nCONSUMATIVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 963256>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"53f9f8d097cb50935816111e9e5068829c47dbbd926f137e4b631b4df9e48245","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}