{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27072,"origem":"stj","sha256_origem":"ca75b9d22d6b69ba50fbf1b116374b2253729996786fd18eccb686c1103c793c","registro_original":{"id_fonte":"000840156","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2016515","numero_registro":"202202333923","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO\nPREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. CONTRIBUIÇÃO\nSUBSTITUTIVA. PRÉVIA OPÇÃO. IRRELEVÂNCIA. IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO\nNO ANO CALENDÁRIO. REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO. DIREITO LÍQUIDO.\nINEXISTÊNCIA. DENEGADA A SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO\nCOM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por\nEmbraport Empresa de Terminais Portuários S.A. contra Delegado da\nReceita Federal do Brasil em Santos objetivando a impetrante não\nseja submetida ao regime de recolhimento da contribuição\nprevidenciária patronal sobre a folha de salários, preservando-se o\nregime de recolhimento sobre a receita bruta (Lei n. 12.546/11) e\nafastando-se a aplicação da Lei n. 13.670/1918.\nII - Na sentença concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a\nsentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial.\nIII - A decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante\ndesta Corte, razão pela qual não há por que falar na\ninadmissibilidade do julgamento monocrático. Incidência da Súmula n.\n568/STJ e do art. 932, VIII, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4°,\nIII, do RISTJ.\nIV - Tal orientação não gera prejuízo às partes, porquanto está\nresguardada a possibilidade de interposição do agravo interno\nobjetivando o exame da matéria pelo Colegiado competente. Nesse\nsentido: AgInt no REsp 1.630.561/MA, relator Ministro Og Fernandes,\nSegunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017; AgInt no AREsp\n748.359/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,\njulgado em 7/11/2017, DJe 16/11/2017; AgInt no AREsp 947.903/SC,\nrelator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em\n24/10/2017, DJe 30/10/2017; AgInt nos EDcl no REsp 1.268.982/PR,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n7/3/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.655.635/SE, relator\nMinistro Mauro Campbell Marques.\nV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que a base de cálculo para a incidência da contribuição\nprevidenciária é, a partir de setembro de 2018, a folha de salários\nda empresa, independentemente de prévia opção do contribuinte pela\ntributação substitutiva sobre a receita bruta, ante a inexistência\nde direito adquirido à desoneração fiscal. In verbis: (AREsp n.\n1.932.059/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador\nConvocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de\n30/6/2022, REsp n. 1.893.368/RJ, relator Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 16/3/2022 e REsp n.\n1.932.115/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021.)\nVI - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - RECEITA BRUTA -\nCONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA - PRÉVIA OPÇÃO - IRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AREsp 1932059>>-RS, <<REsp 1893368>>-RJ,\n         <<REsp 1932115>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2b04fc51f33f592f4547d4744426a6031551cd18f40366ff14716d79871571fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}