# Registro público: TJMG — 00555239520128130112 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vice-Presidência - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-03-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707441/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707441.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 47fcb1ff7f1acf25d2697d59a393508788c5bdc81a0f9d3f3335537c3988b6be ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-27 - **Último ato com data válida:** 2020-06-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-06-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-08-29** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-08-28** — Recebimento (TPU 132) > **2018-08-28** — Remessa (TPU 123) > **2018-08-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-08-21** — Recebimento (TPU 132) > **2018-08-14** — Remessa (TPU 123) > **2018-07-25** — Recebimento (TPU 132) > **2018-07-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2018-06-08** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2018-06-08** — Publicação (TPU 92) > **2018-05-18** — Outras Decisões (TPU 12164) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-05-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2018-05-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2018-08-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2018-08-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2018-03-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2018-05-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2018-05-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2018-05-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2018-05-18T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2018-06-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2018-06-08T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2018-07-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2018-07-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2018-08-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2018-08-24T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2018-08-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2018-08-29T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2020-06-16T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518) - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-03-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-05-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-05-09 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-05-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-05-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-05-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-05-18 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-06-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-06-08 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-07-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-07-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-08-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-08-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-08-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-08-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-08-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-08-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-06-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-01T00:20:37\.524000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180321153718 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-03\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 47fcb1ff7f1acf25d2697d59a393508788c5bdc81a0f9d3f3335537c3988b6be Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 03188550520148130105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3106063/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 9518 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [STJ — 00003020820164058305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3880822/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 9518 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN - [STJ — 00000847619908150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1356000/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 9518 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [STJ — 00001931319958050022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2702679/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 9518 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN - [TJMG — 51493377320178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4661582/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 51722698420198130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4657560/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TJPE — 00000326019938170920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429055/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO - [TJGO — 00211089720168090002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428458/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 9518 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Embargos de Terceiro Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 47fcb1ff7f1acf25d2697d59a393508788c5bdc81a0f9d3f3335537c3988b6be - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943 - **SHA-256 do registro documental:** 47fcb1ff7f1acf25d2697d59a393508788c5bdc81a0f9d3f3335537c3988b6be - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 47fcb1ff7f1acf25d2697d59a393508788c5bdc81a0f9d3f3335537c3988b6be - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Efeito suspensivo dos embargos à execução fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-efeito-suspensivo-embargos-requisitos/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-efeito-suspensivo-embargos-requisitos%2F) ### [REsp 2.182.408 do STJ: embargos à execução e efeito suspensivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2182408/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2182408%2F)