# Registro público: STJ — 2007847 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-03-27 - **Publicação:** 2023-03-31 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/27075/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/27075.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 48804d35da79738346ad52a0ea420cdf87d09eb8110a02e31828d5880be91fe3 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000840160 - **Número de registro na fonte:** 202201762523 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DE EXIGÊNCIAS PREVISTAS EM EDITAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ E SÚMULA N. 5/STJ. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o afastamento de exigências previstas em edital de pregão presencial. Na sentença, a segurança foi concedida para afastar a exigência e permitir a participação em certame. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. II - Observa-se que, quanto à possibilidade de… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DE EXIGÊNCIAS PREVISTAS EM EDITAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ E SÚMULA N. 5/STJ. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o afastamento de exigências previstas em edital de pregão presencial. Na sentença, a segurança foi concedida para afastar a exigência e permitir a participação em certame. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. II - Observa-se que, quanto à possibilidade de afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos, a matéria foi objeto de decisão em embargos de declaração (fls. 419/420): "Além disso, a par da identificação de possível multiplicidade de processo nos Recursos Especiais n. 1.999.110/CE e 1.999.690/CE (DJe 17/6/2022), indicada pelo Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, não houve, ainda, nos feitos citados, efetiva análise quanto à afetação do tema e, conforme se esclarece na decisão: [...] a presente identificação de multiplicidade recursal não vincula, de forma alguma, o relator sorteado, que é o competente para analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso e a sua conveniência de submeter a questão ao Plenário Virtual para possível afetação da matéria ao rito dos repetitivos. (REsp 1999110 / CE - fls. 329-330). Ademais, o art. 256-E, I, do RISTJ prevê hipótese de rejeição da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais, situação que se amolda ao presente caso." III - Ressalte-se que, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte Superior, a suspensão de recurso especial com indicativo de representativo de controvérsia para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos não é obrigatória (ProAfR no REsp n. 1.696.396/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 20/2/2018, DJe de 28/2/2018.) IV - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Ademais, a pretensão de rever a convicção firmada no acórdão recorrido, de forma a verificar se há critérios específicos para assegurar a existência de propostas passíveis de exequibilidade, não prejudicar a competição, causar desiquilíbrio ou violação do princípio da isonomia, acarretaria necessariamente a incursão e interpretação de cláusulas do edital, o que é inviável por via de recurso especial, por óbice da Súmula n. 5/STJ. VI - Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 48804d35da79738346ad52a0ea420cdf87d09eb8110a02e31828d5880be91fe3 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)