{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27078,"origem":"stj","sha256_origem":"65f4b543a6b337acf89e5520ae59b223f766798b1dd92636ee91dfa6fb9db97f","registro_original":{"id_fonte":"000840165","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2145077","numero_registro":"202201717553","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO POR\nUTILIZAÇÃO DE ÁREA DE CONCESSÃO.  DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nINCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.\nI - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando pagamento de\ndébito pela utilização de área de concessão, juros moratórios e\ncorreção monetária, a contar do vencimento de cada parcela. Na\nsentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a\nsentença foi mantida.\nII - Não foi apreciada a violação especificamente dos dispositivos\nindicados no recurso especial. assim, constata-se que, apesar de\ninstado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, o\nTribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos\ndispositivos legais apontados como violados.\nIII - Incide, no ponto, o Enunciado Sumular n. 211/STJ, que dispõe:\né \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da\noposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal\na quo\".\nIV - Isso porque, \"se a questão levantada não foi discutida pelo\nTribunal de origem e não verificada, nesta Corte, a existência de\nerro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em\nprequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do\nCPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ.\" (AgInt no AREsp\n1.557.994/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\nTurma, DJe 15/5/2020.)\nV - Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do Superior Tribunal\nde Justiça fixou que o benefício da justiça gratuita exige a\ndemonstração da impossibilidade de pagar as custas e despesas do\nprocesso, mesmo quando se trate de pessoa jurídica sem fins\nlucrativos ou em liquidação/falência.\nVI - A propósito, o Enunciado Sumular n. 481/STJ consolidou que:\n\"Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou\nsem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com\nos encargos processuais.\" Nesse sentido: AgInt no AREsp\n1.860.832/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n27/9/2021, DJe 3/11/2021; AgInt no AREsp 1.837.835/SP, relator\nMinistro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em\n27/9/2021, DJe 30/9/2021; AgRg no AREsp 647.312/RS, relatora\nMinistra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/9/2015.\nVII - Nesse panorama, verifica-se que a apreciação da pretensão\nrecursal implicaria a revisão do conjunto probatório dos autos\nacerca da alegada hipossuficiência financeira da parte recorrente.\nIncidência do Enunciado Sumular n. 7/STJ.\nVIII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01025","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000211 SUM:000481"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO FICTO - NÃO CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1557994>>-SP\n(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS\n- IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM ENCARGOS - DEMONSTRAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1860832>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1837835>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 647312>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5929bf0aed96d9405fad42e52f99d1f99737edddeb10b6010d517ecd1427f577","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}