# Registro público: TRF4 — 00014804920014047010 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Federal de Campo Mourão - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2001-07-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/270780/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/270780.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 78219f56589c047efd4e0f9eec5ff4391a744efe04ab1d2d9eae8097e306dc63 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 44 - **Primeiro ato com data válida:** 2001-07-12 - **Último ato com data válida:** 2016-11-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-11-25** — Recebimento (TPU 977) > **2016-11-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-11-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-11-17** — Desapensamento (TPU 137) > **2016-09-08** — Publicação (TPU 92) > **2016-09-06** — Sem Resolução de Mérito (TPU 218) > **2016-09-05** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2016-09-05** — Conclusão (TPU 51) > **2016-07-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-07-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-07-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-07-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-11-17T13:19:57.000Z — Desapensamento (TPU 137) - 2016-11-17T13:30:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-09-08T00:37:14.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-09-05T14:28:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2016-07-01T14:12:55.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2008-07-11T00:13:34.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2004-02-26T17:37:15.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2004-02-11T13:42:46.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2004-01-07T13:45:04.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2003-09-22T12:37:47.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2002-07-25T14:23:27.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2002-04-05T10:17:37.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2001-11-21T12:52:41.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2001-11-13T15:43:32.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2001-11-22T16:17:41.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2001-08-10T14:11:04.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2001-07-12T16:29:41.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-11-25T14:21:08.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2016-11-17T13:30:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2016-09-06T12:31:43.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218) - 2016-09-05T14:28:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2016-07-04T00:35:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-07-01T13:42:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-07-01T13:42:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-07-01T13:42:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-07-01T13:42:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2004-09-29T18:05:56.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2004-06-09T16:00:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2004-03-24T18:41:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-02-19T09:56:23.000Z — Extinção (TPU 456) - 2004-02-12T14:57:29.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2004-02-11T15:30:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-01-07T20:45:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-10-07T19:05:13.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2003-10-07T19:01:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-11-13T20:07:19.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2002-09-12T10:31:52.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2002-05-21T19:28:17.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2002-01-31T12:58:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2001-11-23T16:20:06.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/270780.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5973) - [Outros processos do assunto TPU 5975](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5975) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Empréstimos Compulsórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aquisição de combustíveis — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2001-07-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2002-04-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2002-05-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2002-07-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2002-09-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2002-11-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2003-09-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2003-10-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2004-01-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2004-02-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2004-02-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2004-02-19 — Extinção — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2004-02-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2004-09-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-07-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-09-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-11-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-11-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2002-05-21 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2002-09-12 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2002-11-13 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-24T01:08:33\.234000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20010712000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2001\-07\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 78219f56589c047efd4e0f9eec5ff4391a744efe04ab1d2d9eae8097e306dc63 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 00035405820024047010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/274412/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Campo Mourão - [TJRS — 00282114920038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491007/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Campo Mourão / 2ª Vara - Dom Pedrito - [TJRS — 00040212220038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478999/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Campo Mourão / 2ª Vara - Dom Pedrito - [TRF4 — 00010990720024047010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/274309/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Campo Mourão - [TRF4 — 00022752120024047010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/274008/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Campo Mourão - [TJRS — 02603213620038210039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3778795/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Campo Mourão / 3ª Vara Cível - Viamão - [TJTO — 00009996220158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4322105/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5975 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Campo Mourão / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 00010195320158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4318119/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5975 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Campo Mourão / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/emprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** compulsorios, emprestimos - **SHA-256 do HTML autoral:** fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f - **SHA-256 do registro documental:** 78219f56589c047efd4e0f9eec5ff4391a744efe04ab1d2d9eae8097e306dc63 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Femprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas%2F)