# Registro público: TJCE — 00261238720238060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 27ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-06-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707810/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707810.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 523bc837a1dae33a498f8405b533dcd4f3a339122dded489bcbb4893231078d0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-21 - **Último ato com data válida:** 2025-05-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-05-27** — Definitivo (TPU 246) > **2025-05-27** — Documento (TPU 581) > **2025-05-27** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-05-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-05-02** — Publicação (TPU 92) > **2025-04-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-04-29** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-04-13** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2025-04-13** — Conclusão (TPU 51) > **2025-04-13** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2024-11-13** — Remessa (TPU 123) > **2024-08-21** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Cessão de Crédito ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-01-19T19:23:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-08-08T21:34:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-05-24T01:51:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-10-18T16:13:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-04-30T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-11-19T04:51:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-04-15T11:29:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-04-13T19:02:46.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2024-04-10T17:59:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-05-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-11-19T04:51:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-04-15T11:30:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-04-13T19:05:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-06-21T20:09:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-02-04T17:37:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-08-15T16:22:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-05-27T10:20:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-10-24T21:09:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-02-05T16:51:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-08-21T11:05:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-05-27T10:20:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-10-23T09:26:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-01-09T14:19:16.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334) - 2024-04-15T11:30:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-04-13T19:16:05.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - 2024-01-17T16:47:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-08-06T17:00:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-11-14T02:53:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-11-13T12:13:12.000Z — Remessa (TPU 123) - 2025-05-27T10:20:35.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2023-10-19T15:16:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-01-18T01:59:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-08-07T02:11:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-01-17T16:47:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-07-23T15:25:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2025-04-29T18:25:26.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2023-10-23T12:06:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4718) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cessão de Crédito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-06-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-10-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-11-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-11-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-02-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-04-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-04-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-04-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-08-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-04-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-04-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-05-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-05-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-05-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-05-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2025-05-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-27 trata do assunto oficial «Cessão de Crédito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:41:07\.069516966Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230621000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 523bc837a1dae33a498f8405b533dcd4f3a339122dded489bcbb4893231078d0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 02012286420258040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1482015/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 4718 - Coincidência literal — Classe processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 4ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJCE — 02019470220198060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3956380/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4718 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJRO — 70488781520188220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5286239/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4718 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJCE — 01269014120188060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3875403/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4718 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 00449853920058060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3865264/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4718 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJRO — 70353467120188220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5260129/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4718 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJDFT — 00263477620158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5254560/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4718 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA - [TJPI — 00001983320048180030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249879/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4718 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DE OEIRAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cessão de crédito: contrato e notificação do devedor](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cessao-credito-notificacao-devedor/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ceder um crédito significa transferir a outra pessoa a posição de credor. Em regra, o devedor não precisa autorizar a cessão, mas precisa saber a quem pagar. Sem comunicação eficaz, ele pode quitar validamente perante o credor antigo e obrigar cedente e cessionário a discutir entre si. Uma cessão segura liga três conjuntos de documentos: o negócio que criou **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cessao, credito - **SHA-256 do HTML autoral:** 00b227bd64f82d83e70c08a178bc268711e4000988edbed1e5523b098c118c71 - **SHA-256 do registro documental:** 523bc837a1dae33a498f8405b533dcd4f3a339122dded489bcbb4893231078d0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Fcessao-credito-notificacao-devedor%2F)