# Registro público: TJBA — 00013483520088050074

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-06-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707910/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707910.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ea5e1dfffabe6188ce3a7b9e111743b7a414a7342769ce532b76e50eab292dee

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-06-10
- **Último ato com data válida:** 2023-09-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-03-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-09** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-09** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-10** — Provisório (TPU 245)
> **2022-11-10** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-11-10** — Remessa (TPU 123)
> **2022-07-25** — Documento (TPU 581)
> **2022-01-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-03-28** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-06-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2015-09-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-10-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-10-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-06-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-06-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-03-28T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-01-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-25T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-11-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-03-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17082", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE DIAS D'AVILA"}}
- 2023-03-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-12-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-12-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17082", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE DIAS D'AVILA"}}
- 2015-10-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2016-06-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17082", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE DIAS D'AVILA"}}
- 2020-02-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17082", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE DIAS D'AVILA"}}
- 2022-11-10T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17082", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE DIAS D'AVILA"}}
- 2022-11-10T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17082", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE DIAS D'AVILA"}}
- 2023-06-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17082", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE DIAS D'AVILA"}}
- 2023-09-19T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-06-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-09-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-10-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-10-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-06-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-06-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-03-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-01-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-07-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-11-10 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-11-10 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-11-10 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-03-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-06-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-09-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2022-11-10 para o assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00020368420148050074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709062/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
- [TRF6 — 00524988320154010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689606/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS / Gabinete 13
- [TRF1 — 00002451219884013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161074/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS / 04ª Juiz de Fora
- [TJBA — 00011482820088050074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709030/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
- [TJBA — 00018313620068050074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709022/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
- [TJMT — 00003428719998110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160125/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR
- [TJPB — 00006748820098150221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160084/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS / Vara Única de São José de Piranhas
- [TRF1 — 00002449120154013603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160081/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS / 01ª Sinop