# Registro público: TJRO — 70020694220158220010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-08-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707955/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707955.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4f9259e941f22640e29b471d1114c77a6f08041e25c1e1fc75299b8c1da1f0c8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-04
- **Último ato com data válida:** 2023-03-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-17** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-17** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-15** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2023-03-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-10** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-09** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-12-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Periciais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-04T11:37:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-05-04T11:37:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-03-03T07:35:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-08-04T09:06:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3457", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}
- 2015-08-04T09:06:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3457", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}
- 2016-09-26T16:10:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-02-13T06:58:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-11-17T11:09:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-03-13T14:16:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-04-27T17:01:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-02-12T10:25:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-10-05T04:08:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-09-09T11:58:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-09-09T11:58:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-10-06T03:54:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-02-15T12:19:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-09-26T16:10:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-09-23T11:45:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-01-30T17:29:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-01-18T16:07:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2022-11-28T00:05:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2022-12-01T09:31:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2022-11-28T09:25:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2022-11-21T15:52:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2022-12-02T00:11:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2022-11-29T01:04:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2023-02-07T11:42:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2022-11-22T08:16:35.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2022-12-02T00:09:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2022-11-22T15:14:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2023-03-15T22:12:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2023-03-10T11:18:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2023-03-10T21:15:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2023-03-17T08:26:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2023-03-17T00:36:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2023-03-09T10:56:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-05-04T10:57:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-08-06T12:58:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3457", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}
- 2016-05-01T21:42:59.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-09-26T17:17:09.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707955.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9258](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9258)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4f9259e941f22640e29b471d1114c77a6f08041e25c1e1fc75299b8c1da1f0c8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Periciais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-08-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-09-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-09-26 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2017-01-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-05-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-11-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-11-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-11-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-11-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-12-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-02-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-03-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-03-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-03-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-09-26 trata do assunto oficial «Honorários Periciais»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-04\-10T19:02:02\.086000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150804090622
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4f9259e941f22640e29b471d1114c77a6f08041e25c1e1fc75299b8c1da1f0c8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 70020746420158220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2712140/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9258
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TRT2 — 00006658120105020261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6137969/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9258
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TST — 01250003220065190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6136736/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9258
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJRO — 70020884820158220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710315/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9258
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70020945520158220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706536/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9258
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TST — 01119007120085150096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6135880/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9258
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT2 — 00006606920155020201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6135306/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9258
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1ª Vara do Trabalho de Barueri
- [TRT2 — 00006593420105020048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6134413/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9258
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 48ª Vara do Trabalho de São Paulo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** be8187d6df69ad647ccaae1a6fe8ec4b5f3d73f530083b8bcf73703f1d0dc2eb
- **SHA-256 do registro documental:** 4f9259e941f22640e29b471d1114c77a6f08041e25c1e1fc75299b8c1da1f0c8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70020694220158220010 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Honorários Periciais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-03-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4f9259e941f22640e29b471d1114c77a6f08041e25c1e1fc75299b8c1da1f0c8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4f9259e941f22640e29b471d1114c77a6f08041e25c1e1fc75299b8c1da1f0c8
- **SHA-256 do comentário:** d49f7accc36f497f20eea5ad69b709036396ad8dedb077fb31534cf85d9d682d