# Registro público: TJAL — 00088044020118020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-02-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707979/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707979.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8fd1fcc29f1c65d667903f11870294d7c9462f5aaedf403cccda484d21b0bc1f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 92 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-02-18 - **Último ato com data válida:** 2020-05-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-05-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-05-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-05-22** — Documento (TPU 581) > **2020-02-10** — Documento (TPU 581) > **2020-02-05** — Documento (TPU 581) > **2020-01-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-01-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-13** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-01-13** — Custas (TPU 479) > **2020-01-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-01-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-12-27** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-04-04T14:17:49.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-04-05T12:00:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-04-12T15:04:12.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2016-04-27T10:57:15.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264) - 2016-07-29T13:24:04.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2016-07-29T13:34:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-05-11T12:45:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-05-22T14:36:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-06-14T22:28:44.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2017-06-15T08:27:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-06-15T08:27:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2017-06-26T09:31:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-09-27T11:37:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-10-03T08:54:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-10-03T13:35:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-10-03T13:35:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2018-10-03T13:35:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2019-12-27T09:46:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-01-13T17:27:05.000Z — Custas (TPU 479) - 2020-01-13T17:29:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-01-13T17:32:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2020-02-05T15:33:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2020-02-10T15:48:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2020-05-22T14:33:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-22T14:35:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-22T14:37:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2018-10-03T13:34:49.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2018-10-03T13:35:19.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2018-10-03T13:35:48.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2018-10-03T13:36:16.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2019-11-11T20:19:34.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2011-02-18T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2011-02-22T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-02-23T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-07-08T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2013-08-05T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-08-20T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2013-08-20T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-08-23T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-14T12:34:47.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 92 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707979.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 92 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-02-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2016-04-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-06-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-10-03 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-10-03 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2018-10-03 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2018-10-03 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2019-03-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2019-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2019-11-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2019-12-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2019-12-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-01-13 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-02-05 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-02-10 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-05-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-05-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-05-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-04-12 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-06-14 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-10-03 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:12:34\.558000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110204103705 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-02\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8fd1fcc29f1c65d667903f11870294d7c9462f5aaedf403cccda484d21b0bc1f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 08038518220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166090/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJPR — 00115046220218160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708504/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJTO — 00286751920148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166172/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 08038466020208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166070/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08039002620208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165880/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRS — 00052477920138210087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166124/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª Vara Cível - Campo Bom - [TJTO — 00284933320148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165999/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRS — 00060849520178210087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165932/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª Vara Cível - Campo Bom ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 8fd1fcc29f1c65d667903f11870294d7c9462f5aaedf403cccda484d21b0bc1f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)