{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27081,"origem":"stj","sha256_origem":"d26857bdebb93a56b35b068ce0e881687de1c20b2d72b878c09a343431234476","registro_original":{"id_fonte":"000840168","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2033962","numero_registro":"202203350917","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA\nFASE DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE\nNÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO\nENUNCIADO DA SÚMULA N. 83/STJ.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que\nfixou os honorários advocatícios na execução, objetivando aplicar a\nregra prevista nos §§ 1 º e 7 º do art. 85 do CPC, e, via de\nconsequência, fixar novos honorários advocatícios em favor dos ora\nagravantes sobre o crédito dos litisconsortes que receberão por RPV.\nNo Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento.\nII - O recurso não merece prosperar, pois as alegações da parte\nagravante são insuficientes para modificar a decisão recorrida.\nIII - De início, a Corte Especial do STJ, no julgamento de Recurso\nEspecial Repetitivo 1.648.238/RS, firmou a tese de que \"o art. 85, §\n7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado\nna Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários\nadvocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de\nsentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e\npromovidos em litisconsórcio\". Nesse sentido: REsp 1.648.238/RS,\nrelator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe de 27/6/2018 e\nAgRg no AREsp 204.067/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães,\nSegunda Turma, julgado em 28/9/2020, DJe 2/10/2020.\nIV - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n.\n83/STJ: \"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando\na orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\nrecorrida.\" Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se,\ninclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na\nalínea a do permissivo constitucional.\nV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par7"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00007"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1648238>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 973),\n         <<AgRg no AREsp 204067>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b7c3bd0d0f63306f48cac3b02f3480fe1eebf873f4795fca3e624fccf921f897","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d26857bdebb93a56b35b068ce0e881687de1c20b2d72b878c09a343431234476","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}