# Registro público: TJAL — 00002402620128020005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-05-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/270819/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/270819.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bf44415008b874a208ee6349584587605e616b5260e84d8270c0af96b4c1aeec

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 121
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-05-05
- **Último ato com data válida:** 2021-11-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-06** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-02** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-19** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-15** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-06-06** — Audiência (TPU 970)
> **2019-05-28** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-21T09:43:16.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-11-21T09:40:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-27T13:28:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-10-24T12:14:23.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2016-08-16T13:20:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-03T14:01:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-07-27T13:21:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-07-26T13:40:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-07-26T12:55:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-07-20T12:29:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-07-20T17:15:07.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2014-12-02T09:30:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-16T13:08:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-09T12:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-06T12:18:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-06T11:52:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-28T11:50:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-07T12:38:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-07T12:17:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-07T12:16:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-05-07T12:09:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-01T08:03:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-03-31T08:49:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-03-28T11:15:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-03-28T10:06:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-03-10T13:20:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-03-07T11:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-03-07T11:39:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-11-04T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-05-02T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-02T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Laudo Pericial", "valor": 266}]}
- 2013-03-20T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-03-20T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2013-03-11T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-05T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-03-04T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-02-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-02-07T12:00:00.000Z — Juntada (TPU 67)
- 2013-02-05T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-01-24T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 121 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/270819.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bf44415008b874a208ee6349584587605e616b5260e84d8270c0af96b4c1aeec.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 121 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-05-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2012-10-09 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2019-04-22 — Audiência; redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2019-04-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2019-04-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2019-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2019-04-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2019-05-03 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2019-05-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2019-06-06 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2019-08-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2019-08-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2019-08-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2019-10-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2019-12-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2020-04-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2021-11-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2021-11-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/65`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-10-09 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T20:32:00\.516000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120505121117
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-05\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bf44415008b874a208ee6349584587605e616b5260e84d8270c0af96b4c1aeec

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07004343020198020040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/271553/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia
- [TJAL — 07002998520178020008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/269694/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre
- [TJPR — 00000300820218160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306207/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO
- [TJAL — 07002906920198020068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/271548/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / Foro de São Miguel dos Campos - 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos
- [TJGO — 00210814220198090089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411634/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri – Execução Penal) e Juizado Criminal
- [TJPR — 00000013720238160105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607698/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / LOANDA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJPB — 00001877920168150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804936/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / 1ª Vara Mista de Itabaiana
- [TJMT — 00000408720118110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902845/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / Décima Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002402620128020005 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 121 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-11-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bf44415008b874a208ee6349584587605e616b5260e84d8270c0af96b4c1aeec.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bf44415008b874a208ee6349584587605e616b5260e84d8270c0af96b4c1aeec
- **SHA-256 do comentário:** 64923892ddd47ae2a32b0cf3bf18f5254f9e177689c4867de2c7901dd35ac775