# Registro público: TJCE — 02863632420248060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GADES - VANJA FONTENELE PONTES
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708309/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708309.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7a1082a47e9200734cce1c305189202a6a75fd29666931938a5fa0b1e8635351

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-24
- **Último ato com data válida:** 2025-07-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-23** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-18** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-07-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-06-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-23** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-20** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-10** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-06-02** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-29** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Limite de Carga Horária - Jornada Semanal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-24T09:37:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-02-24T09:37:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-05-30T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-07T12:43:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2025-05-15T01:13:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-30T16:33:39.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-04-30T16:33:39.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2025-04-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-26T01:18:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-22T13:27:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2025-06-26T08:51:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-16T01:11:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-16T12:19:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-24T14:43:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-07-23T15:32:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2025-04-24T14:43:10.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2025-07-24T11:40:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-06-20T11:50:53.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-04-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-23T18:43:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-04-22T13:42:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-04-22T13:42:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-06-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-10T01:01:02.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-05-29T09:09:18.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-05-28T14:48:39.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2025-05-29T09:03:43.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-04-15T12:44:57.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-07-17T16:28:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-07-18T12:46:32.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-02-24T09:37:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-04-14T17:03:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14200](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14200)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Limite de Carga Horária - Jornada Semanal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-04-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-04-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-04-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-04-30 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-05-07 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-05-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-06-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-06-20 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-06-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-06-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-06-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-07-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-07-18 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-07-23 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-07-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:11:53\.022895153Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250224000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7a1082a47e9200734cce1c305189202a6a75fd29666931938a5fa0b1e8635351

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00030742320168060046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2629528/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 14200
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - VANJA FONTENELE PONTES / VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
- [TJCE — 08783503620148060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2519129/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14200
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - VANJA FONTENELE PONTES / 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPI — 00000934520168180027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3067752/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14200
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - VANJA FONTENELE PONTES / VARA ÚNICA DE CORRENTE
- [TJCE — 00127326520188060090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2415522/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14200
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - VANJA FONTENELE PONTES / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO
- [STJ — 00001944020228250007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2693397/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14200
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - VANJA FONTENELE PONTES / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 7a1082a47e9200734cce1c305189202a6a75fd29666931938a5fa0b1e8635351
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)