{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27087,"origem":"stj","sha256_origem":"afa51905c2caa6f388257c9c7c138ba3b957d0119b40f10d71a19d10e310f257","registro_original":{"id_fonte":"000840174","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2160273","numero_registro":"202201989124","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nMILITAR TEMPORÁRIO NÃO ESTÁVEL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O\nSERVIÇO MILITAR, EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA SEM NEXO DE CAUSALIDADE\nCOM O SERVIÇO DA CASERNA. MATÉRIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DOS ERESP\n1.123.371/RS, PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. SÚMULA 83/STJ.\n1. O Colegiado regional entendeu que não há nexo de causalidade\nentre a incapacidade temporária do militar temporário e o serviço\ncastrense, e que o autor não está incapacitado para outras\natividades.\n2. Vê-se que a Corte de origem alinhou-se à jurisprudência do STJ,\nque, no julgamento dos EREsp 1.123.371/RS, Rel. p/ acórdão Min.\nMauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 12/3/2019,\nestabeleceu que \"nos casos em que não há nexo de causalidade entre a\nmoléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar\ntemporário não estável é considerado incapaz somente para as\natividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos\ntermos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço\nMilitar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 57.654/1966\".\nNo mesmo sentido: EAREsp n. 440.995/RS, Rel. Min. Assusete\nMagalhães, Primeira Seção, DJe de 5/10/2022; AgRg no REsp\n1.263.676/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe\n25/5/2020).\n3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual\nposicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a\nirresignação. Correto, portanto, a incidência do princípio\nestabelecido na Súmula 83/STJ: \"Não se conhece do Recurso Especial\npela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo\nsentido da decisão recorrida\".\n4. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos\nRecursos interpostos pela alínea \"a\" do inciso III do art. 105 da\nConstituição Federal de 1988 (REsp 1.186.889/DF, Rel. Min. Castro\nMeira, Segunda Turma, DJe 2/6/2010).\n5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art94"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:006880 ANO:1980\n*****  EMIL-80    ESTATUTO DOS MILITARES\n        ART:00094","LEG:FED DEC:057654 ANO:1966","LEG:FED LEI:004375 ANO:1964\n        ART:00031","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(MILITAR TEMPORÁRIO - NEXO DE CAUSALIDADE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -\nAUSÊNCIA - DESINCORPORAÇÃO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<EREsp 1123371>>-RS, <<EAREsp 440995>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1263676>>-RS\n(SÚMULA 83/STJ - ALÍNEA \"A\" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<REsp 1186889>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1cdb65a8812c62a89fd2a5ac4fc85ff44d8086d1f2853081fdbac4e7e6870e88","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"afa51905c2caa6f388257c9c7c138ba3b957d0119b40f10d71a19d10e310f257","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}