{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27089,"origem":"stj","sha256_origem":"c82d62e523a793e4663af3f5f990c7dc3b3528f642767cb409ef53e4953ef8bd","registro_original":{"id_fonte":"000840176","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2036255","numero_registro":"202203438963","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.\nCONSELHO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. ARQUIVAMENTO DO\nFEITO. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS ESTABELECIDAS NA ORIGEM.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO.\n1. O STJ já se manifestou quanto à possibilidade de aplicação da\nnova regra disciplinada pelo art. 8º da Lei 12.514/2011 às ações em\ntrâmite, porquanto regras processuais têm aplicação imediata aos\nprocessos em curso.\n2. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido de que o\nvalor cobrado pelo recorrente na presente demanda é inferior ao\nmínimo previsto requer revolvimento do conjunto fático-probatório,\ninadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da\nSúmula 7/STJ.\n3. Consoante a jurisprudência do STJ, \"o pedido de sobrestamento do\nfeito não deve ser acolhido, uma vez que nem sequer a questão foi\nsubmetida a julgamento pela sistemática do recurso repetitivo\"\n(AgInt no REsp 1.914.982/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira\nTurma, DJe 20.8.2021). Na mesma linha: AgInt no AREsp 1.897.240/DF,\nRel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22.9.2022.\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2011-10-28;12514!art8"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:012514 ANO:2011\n        ART:00008"],"jurisprudencia_citada":"(CONSELHO PROFISSIONAL - LIMITE PARA EXECUÇÃO - ALTERAÇÃO\nLEGISLATIVA - APLICAÇÃO IMEDIATA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2009763>>-RS\n(SOBRESTAMENTO DO FEITO - NÃO ACOLHIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1914982>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 1897240>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"aafdfbff4ba0ca60d88a0e8e7f8167eb42e552c3050c61f22b17a82b45052cfd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}