# Registro público: STJ — 2036255 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-03-06 - **Publicação:** 2023-03-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/27089/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/27089.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c82d62e523a793e4663af3f5f990c7dc3b3528f642767cb409ef53e4953ef8bd ## Questão jurídica conforme a ementa oficial TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. ARQUIVAMENTO DO FEITO. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS ESTABELECIDAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O STJ já se manifestou quanto à possibilidade de aplicação da nova regra disciplinada pelo art. 8º da Lei 12.514/2011 às ações em trâmite, porquanto regras processuais têm aplicação imediata aos processos em curso. - **Item 2 (texto oficial):** Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido de que o valor cobrado pelo recorrente na presente demanda é inferior ao mínimo previsto requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. - **Item 3 (texto oficial):** Consoante a jurisprudência do STJ, "o pedido de sobrestamento do feito não deve ser acolhido, uma vez que nem sequer a questão foi submetida a julgamento pela sistemática do recurso repetitivo" (AgInt no REsp 1.914.982/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.8.2021). Na mesma linha: AgInt no AREsp 1.897.240/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22.9.2022. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo Interno não provido. ## Ementa TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. ARQUIVAMENTO DO FEITO. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS ESTABELECIDAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. 1. O STJ já se manifestou quanto à possibilidade de aplicação da nova regra disciplinada pelo art. 8º da Lei 12.514/2011 às ações em trâmite, porquanto regras processuais têm aplicação imediata aos processos em curso. 2. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido de que o valor cobrado pelo recorrente na presente demanda é inferior ao mínimo previsto requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Consoante a jurisprudência do STJ, "o pedido de sobrestamento do feito não deve ser acolhido, uma vez que nem sequer a questão foi submetida a julgamento pela sistemática do recurso repetitivo" (AgInt no REsp 1.914.982/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.8.2021). Na mesma linha: AgInt no AREsp 1.897.240/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22.9.2022. 4. Agravo Interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2011-10-28;12514!art8 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (CONSELHO PROFISSIONAL - LIMITE PARA EXECUÇÃO - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - APLICAÇÃO IMEDIATA) STJ - <>-RS (SOBRESTAMENTO DO FEITO - NÃO ACOLHIMENTO) STJ - <>-CE, <>-DF ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083 - LEG:FED LEI:012514 ANO:2011 ART:00008 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2011-10-28;12514!art8](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2011-10-28%3B12514%21art8) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2037876](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/24291/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2011-10-28;12514!art8 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA - [STJ — 2003253](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/20737/) — classe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2011-10-28;12514!art8 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2077461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/99837/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2011-10-28;12514!art8 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / PRIMEIRA SEÇÃO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** c82d62e523a793e4663af3f5f990c7dc3b3528f642767cb409ef53e4953ef8bd - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Anuidade do conselho em atraso: efeitos no registro profissional](https://wikijuridica.com.br/autonomos/anuidade-do-conselho-atrasada-efeitos-no-registro/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fautonomos%2Fanuidade-do-conselho-atrasada-efeitos-no-registro%2F) ### [Tema 696 do STJ: Aplicação imediata do art. 8º da Lei nº](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-696/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-696%2F)