{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2709,"origem":"stj","sha256_origem":"e68cbe05f2f8c8e9073df131f3ef16e15a2aa071a8a504c05f3c38061ffeedb5","registro_original":{"id_fonte":"000815200","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1985561","numero_registro":"202200431303","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nSONEGAÇÃO FISCAL. MOMENTO DE CONSUMAÇÃO DO DELITO: DATA DE\nCONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DA\nSÚMULA VINCULANTE 24. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DA\nCONSUMAÇÃO DO CRIME, E NÃO NA DATA EM QUE PRATICADA A CONDUTA.\nPRESCRIÇÃO INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da Súmula Vinculante 24, a consumação de crime\nmaterial contra a ordem tributária somente ocorre com a constituição\ndefinitiva do crédito tributário, data em que se define a legislação\naplicável e a partir da qual começa a fluir a prescrição.\n2. No presente caso, como o lançamento definitivo do tributo ocorreu\nsomente em 30/11/2012, incide à hipótese a atual redação do art. 110\ndo CP (com a exclusão de seu § 2º pela Lei 12.234/2010), que não\nmais permite a contagem retroativa da prescrição, tendo como\nparâmetro a pena imposta em concreto, antes do recebimento da\ndenúncia.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art110","urn:lex:br:federal:lei:2010-05-05;12234"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000024","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00110\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.234/2010)","LEG:FED LEI:012234 ANO:2010"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO\nCRÉDITO - SÚMULA VINCULANTE 24 - APLICAÇÃO RETROATIVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1361440>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c58126b9c509b4500bc99de25d05b011a5aa36f7ae0d6d0acfdb9bee9b41c619","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}