# Registro público: TRE-MT — 06000827020246110019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 19ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709092/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709092.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7dcc7f376518fad4ce55a996c396ea4d0c234a8d5187e65dfec8af78beb46e03

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-27
- **Último ato com data válida:** 2024-08-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-20** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-17** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-16** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2024-08-16** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-08-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Cargo - Vereador | Prestação de Contas - De Candidato | Candidato Não-Eleito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-27T16:50:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-06-28T12:19:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-01T08:43:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-01T08:43:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-08T11:32:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-08T11:33:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-14T20:44:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-16T08:58:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-16T15:24:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-16T15:24:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-16T15:24:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-20T15:47:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-02T00:00:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-02T00:00:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-04T02:01:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-04T02:01:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-17T00:00:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-17T00:00:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-21T02:04:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-21T02:04:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-21T02:05:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-23T13:07:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-06-27T16:50:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-07-01T08:15:42.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-07-01T08:15:42.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
- 2024-08-16T15:22:10.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-08-16T15:22:10.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
- 2024-08-23T13:07:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-08-23T13:07:54.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)
- [Outros processos do assunto TPU 12601](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12601)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Candidato Não-Eleito — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-06-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-06-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-08-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-08-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-08-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-08-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-08-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-08-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-08-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-08-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-08-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-08-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-23 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000401920226160062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111622/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12046, 12598, 12601
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Zona Eleitoral / 62 ª zona eleitoral-Rebouças
- [TRE-PA — 00005046320166140093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2218197/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11638, 12046, 12601
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Zona Eleitoral / 93ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RO — 06000326820246220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/769502/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12046, 12598, 12601
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Zona Eleitoral / 9ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RO — 06001127020226220019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1507586/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12046, 12598, 12601
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 19ª Zona Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RO
- [TRE-SP — 06000129620266260041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2964441/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12046, 12598, 12601
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Zona Eleitoral / 41 ª ZONA ELEITORAL - CONCHAS
- [TRE-PA — 00004240220166140093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216714/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11638, 12046, 12601
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Zona Eleitoral / 93ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00004985620166140093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215850/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11638, 12046, 12601
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Zona Eleitoral / 93ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000054020206260195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1504952/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12046, 12601
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Zona Eleitoral / 195 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE EPITÁCIO