{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27091,"origem":"stj","sha256_origem":"529cd662ca441ba4d3763accef944a8f1f9a514e4e8a82fd3f7eed46bdfdab4e","registro_original":{"id_fonte":"000840178","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2031980","numero_registro":"202103803052","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. PRÁTICA ABUSIVA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO\nCONTRATO. PROCON. ARTS. 56, I, E 57, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO\nCONSUMIDOR (LEI 8.078/1990). GRUPO EMPRESARIAL. CRITÉRIOS DE\nARBITRAMENTO DO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 1.022\nDO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,\nnão caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. O Tribunal de\norigem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia.\n2. Havendo violação a direito do consumidor, cabe à autoridade\nadministrativa não só determinar a devolução de valores já pagos e\noutras medidas de prevenção e reparação, como impor sanções\nprevistas na legislação. Consoante o art. 57, caput, do CDC, o valor\nda multa levará em conta a gravidade da infração, a vantagem\nauferida e a condição econômica do fornecedor. A lei não estabelece\npeso igual e invariável para cada um desses três componentes, cuja\naplicação dependerá das circunstâncias e peculiaridades do caso\nconcreto. Logo, o benefício econômico é apenas um dos critérios, não\nprevalecendo quando, na situação particular, enfraquecer ou\ninviabilizar a pró pria ratio da multa. Vale dizer, perde peso se\ntolhe quer a punição exemplar da conduta ilícita, quer o caráter\neducativo da reprimenda, a dissuasão de novas infrações, inclusive\nde terceiros em posição assemelhada. Do contrário, aí, sim, haveria\nevidente ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade\nno dever constitucional e legal do Estado de proteção do consumidor,\nou, em outras palavras, afloraria uma espécie de caráter\nconfiscatório reverso (em prejuízo do efeti vo interesse público).\nPor outro lado, se o infrator integra grupo econômico, é o porte\nmaior deste que, logicamente, servirá de base para o arbitramento.\n3. Impossível, in casu, rever as conclusões a que chegou o Tribunal\nde origem, lastreadas na prova dos autos. Incidência da Súmula\n7/STJ.\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art56","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art57"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00056 INC:00001 ART:00057","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"34c639d2ecf57f7abadccf49b355fbf11f548ebaab34dfafaf4edeb8613b5efd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"529cd662ca441ba4d3763accef944a8f1f9a514e4e8a82fd3f7eed46bdfdab4e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}