# Registro público: TJSE — 00004658820128250075 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-02-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709124/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709124.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9a71d198363019b9c691546ee9836e7d87407a60fb7e03e4892babb757fdc950 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-29 - **Último ato com data válida:** 2017-04-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-04-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-02-24** — Definitivo (TPU 246) > **2016-11-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-11-17** — Definitivo (TPU 246) > **2016-04-07** — Recebimento (TPU 132) > **2015-02-05** — Decisão (TPU 3) > **2013-10-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2013-10-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2013-10-11** — Decisão (TPU 3) > **2013-09-24** — Petição (TPU 85) > **2013-09-24** — Conclusão (TPU 51) > **2013-09-18** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-04-20T09:46:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-15T14:13:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-07T14:36:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-26T12:47:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-04-17T07:58:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-04-04T08:40:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-24T10:59:57.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-11-17T11:19:14.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-11-17T11:18:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-04-07T09:22:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-02-05T14:25:46.000Z — Decisão (TPU 3) - 2013-10-30T12:42:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-10-11T10:17:55.000Z — Decisão (TPU 3) - 2013-09-24T10:23:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-24T08:37:57.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-09-18T13:25:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-05-08T11:50:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-03-21T12:22:42.000Z — Decisão (TPU 3) - 2013-03-04T09:13:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-26T09:41:37.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-02-21T13:54:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-06-28T12:41:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-06-13T09:32:29.000Z — Recurso (TPU 804) - 2012-05-28T12:45:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-23T14:04:24.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-05-22T14:02:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-04-18T10:50:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-22T10:26:12.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13691", "nome": "2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto"}} - 2012-03-06T09:26:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-29T13:55:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-02-29T09:02:08.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-02-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2012-06-13 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2012-06-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2013-02-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2013-02-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2013-03-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2013-03-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2013-05-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2013-09-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2013-09-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2013-09-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2013-10-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2013-10-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-02-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-04-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-11-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-11-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-02-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2012-06-13 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-03-21 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-10-11 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:51:33\.592000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120229120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9a71d198363019b9c691546ee9836e7d87407a60fb7e03e4892babb757fdc950 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00005614020118250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709303/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - [TJES — 00001620820248080017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266694/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 1ª VARA - DOMINGOS MARTINS - [TJRN — 00136418420048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266885/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJSE — 00025066220118250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708609/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - [TJSE — 00004028120108250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3763247/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA - [TJDFT — 00276610620158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266865/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRJ — 00026622720228190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266840/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00026335520148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266803/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 9a71d198363019b9c691546ee9836e7d87407a60fb7e03e4892babb757fdc950 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 9a71d198363019b9c691546ee9836e7d87407a60fb7e03e4892babb757fdc950 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)