# Registro público: TJCE — 00107689220238060112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE
- **Classe:** Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709191/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709191.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 97a686af37318a694642769ae95f02d6194a23ee7c586fb7b1c250665c023187

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-14
- **Último ato com data válida:** 2025-07-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-23** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-18** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-06-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-21** — Remessa (TPU 123)
> **2024-08-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-26** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-29T00:09:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-16T18:13:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-06-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-19T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-30T07:33:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-02T11:33:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-08-27T08:56:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-07-18T11:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-25T10:02:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-01-30T09:41:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-14T15:28:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-07-15T07:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-25T08:58:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-13T08:54:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-11-23T12:13:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-21T23:34:27.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2023-11-20T09:50:50.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2024-03-14T22:10:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-06-18T11:21:52.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-08-27T12:34:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-06-18T11:21:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-26T20:12:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7703)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/97a686af37318a694642769ae95f02d6194a23ee7c586fb7b1c250665c023187.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-08-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-10-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-08-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-08-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-08-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-08-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-11-21 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-06-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-06-18 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-06-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-06-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-06-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-07-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-07-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:08:38\.835139534Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230414000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 97a686af37318a694642769ae95f02d6194a23ee7c586fb7b1c250665c023187

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00113997020228060112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2712792/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE
- [TJCE — 00030591120088060151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887276/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE QUIXADA
- [TJDFT — 00398027920138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887208/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / 12? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJCE — 00004336120188060153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5885159/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IGUATU
- [TJRR — 08032006720228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887021/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / 5ª VARA CÍVEL
- [TJSE — 00065120320198250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886773/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO
- [TJPI — 00002363220118180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886718/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / VARA ÚNICA DE GILBUÉS
- [TJAM — 00000237020188042800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886621/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00107689220238060112 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica” e “Pagamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-07-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 97a686af37318a694642769ae95f02d6194a23ee7c586fb7b1c250665c023187
- **SHA-256 do comentário:** 9f19ad03ac0a8e271c9320d85cb07091b44b41650529efd3bfb2079eaf01ec1b