# Registro público: TJCE — 30000105220248060052

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-03-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709236/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709236.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c4683f203635e2b4f3878fb78b7bbe5b24aeb3619f692c627c4ce627f90dac5f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-13
- **Último ato com data válida:** 2025-05-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-08** — Remessa (TPU 123)
> **2025-05-08** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2025-05-08** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2025-05-08** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2025-04-23** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2025-04-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-26** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2025-03-26** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2025-03-26** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2025-03-26** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Exclusão - ICMS | Cofins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-08T15:11:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal", "valor": 267}]}
- 2025-03-13T11:07:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-15T01:09:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-21T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-13T11:07:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-04-15T01:08:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-16T00:11:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-23T13:38:02.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2025-05-08T15:11:29.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2025-03-20T08:36:01.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-03-20T08:44:37.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-03-26T22:24:25.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2025-05-08T12:15:51.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2025-03-26T22:33:23.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2025-03-26T22:33:21.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2025-05-08T14:55:02.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2025-03-19T22:41:16.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2025-03-26T22:20:52.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2025-03-13T11:07:42.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10556](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10556)
- [Outros processos do assunto TPU 14947](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14947)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c4683f203635e2b4f3878fb78b7bbe5b24aeb3619f692c627c4ce627f90dac5f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Exclusão - ICMS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cofins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-03-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-20 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-20 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-03-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-26 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-03-26 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-26 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-03-26 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-04-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-04-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-04-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-23 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-05-08 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-05-08 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-05-08 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-05-08 — Remessa; por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal — `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:43:46\.190094708Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250313000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c4683f203635e2b4f3878fb78b7bbe5b24aeb3619f692c627c4ce627f90dac5f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30213821620248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2677649/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10556, 14947
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO / GADES - WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
- [TRF6 — 00002702620194013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6203760/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00001205320024013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105396/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJCE — 30214142120248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2660900/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10556, 14947
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO / GADES - FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE
- [TRF1 — 00002072020084013600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428292/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO / 03ª - Cuiabá
- [STJ — 00003532520224039999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4344051/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- [TRF6 — 60073520420244063801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3660057/) — classe: Remessa Necessária Cível; referências coincidentes: 14947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Remessa Necessária Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO / GAB. 34 - DES. FEDERAL EVANDRO REIMAO
- [TRF3 — 00026492720114036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3625820/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 14947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO / 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 286c3c2e29bcf1de47b4f65fe56565900bb7b1e7c8e88db4ad8d4dc5c5d37534
- **SHA-256 do registro documental:** c4683f203635e2b4f3878fb78b7bbe5b24aeb3619f692c627c4ce627f90dac5f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30000105220248060052 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Exclusão - ICMS | Cofins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2025-05-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c4683f203635e2b4f3878fb78b7bbe5b24aeb3619f692c627c4ce627f90dac5f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c4683f203635e2b4f3878fb78b7bbe5b24aeb3619f692c627c4ce627f90dac5f
- **SHA-256 do comentário:** 27a73b11b15e40377df8d58cf5bb5c5372260d968f2a07ac385cd0afab934375