{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27094,"origem":"stj","sha256_origem":"e7ba761ef97a1d521a43c17c7d62ee9be81eeb0de6ab49895b3b71a547432702","registro_original":{"id_fonte":"000840181","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2020551","numero_registro":"202202604473","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. TEMA REPETITIVO 692/STJ (RESP 1.401.560/MT). DEVOLUÇÃO DE\nVALORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA\nANTECIPATÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça firmou posição no Tema Repetitivo\n692 (REsp 1.401.560/MT) no sentido de que os valores recebidos por\ndecisão judicial precária, posteriormente revogada, devem ser\ndevolvidos. Proposta revisão do entendimento em Questão de Ordem\nautuada como Pet 12.482/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira\nSeção, DJe de 24.5.2022, decidiu-se no sentido de reafirmar, com\najustes redacionais, a possibilidade de devolução na referida\nhipótese.\n2. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DEVOLUÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS POR\nFORÇA DE TUTELA ANTECIPATÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA)\n   STJ - <<Pet 12482>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 692),\n         <<REsp 1401560>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 692),\n         <<AgInt no REsp 1661701>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 1953049>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2e30ea555d3c7b7b159ea8fdbc59c129e54fbf8d1d67107c56efddff4d028f43","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}