{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27095,"origem":"stj","sha256_origem":"27c78874db924ed911aa24ba3ed6042be7aa05e602ed34b3c7d2f2ef64cb66c8","registro_original":{"id_fonte":"000840182","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2020240","numero_registro":"202202545704","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nDEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO AJUIZADA CONTRA O ESTADO. NÃO\nCABIMENTO. SÚMULA 421/STJ. CONFUSÃO DE CRÉDITO DA MESMA FAZENDA\nPÚBLICA. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\ndo REsp 1.199.715/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, da\nrelatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16.2.2011,\nfirmou não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria\nPública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à\nqual pertença ou que integre a mesma Fazenda Pública.\n2. \"Não se pode falar em violação a coisa julgada quando há confusão\nentre as pessoas da mesma Fazenda Pública, por se tratar de crédito\nextinto na sua origem.\" (AgInt no REsp 1.546.228/AL, Rel. Ministro\nNapoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 27.3.2017).\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:421"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000421"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - PRETENSÃO\nAJUIZADA CONTRA O ESTADO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1199715>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 433),\n         <<REsp 1108013>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 128,\n129),\n         <<AgInt no REsp 1993139>>-CE, <<REsp 1826953>>-SP\n(CONFUSÃO DE CRÉDITO DA MESMA FAZENDA PÚBLICA - COISA JULGADA - NÃO\nOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1546228>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a2814286b6bd4258e4e343d0adc55b11793103d3b4d1ae388d8201e29a767964","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}