# Registro público: TJSE — 00006327720028250036 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-03-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709535/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709535.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ed047d7da8a588b136266cc94712135c8d642a221117a2d3f6983d036d7189b3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 53 - **Primeiro ato com data válida:** 2002-03-05 - **Último ato com data válida:** 2021-01-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-01-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-05-05** — Definitivo (TPU 246) > **2018-05-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-03-20** — Documento (TPU 581) > **2018-03-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-03-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-11-24** — Documento (TPU 581) > **2017-11-24** — Documento (TPU 581) > **2017-07-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-07-12** — Conclusão (TPU 51) > **2017-07-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-03-24** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Assunção de Dívida ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-03-24T11:25:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-03-15T09:20:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-12T15:00:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-03T05:55:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-17T13:11:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-16T16:26:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-16T16:26:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-17T14:52:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-14T09:15:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-22T11:06:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-27T10:30:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-12-22T13:43:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-04-01T11:51:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-01-15T10:31:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-08-03T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-02-26T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2021-01-26T15:53:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-05-05T10:40:51.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-05-05T10:40:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-03-20T11:47:32.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-03-16T10:40:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-11-24T09:55:46.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-11-24T09:43:24.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-07-24T10:40:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-07-12T15:00:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-02-21T07:52:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-02-17T13:15:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-02-17T13:14:45.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-10-14T12:12:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-10-13T10:12:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-09-26T09:37:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-20T09:13:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-06T10:58:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-02-03T14:39:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-05-14T10:20:06.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2009-08-12T12:57:53.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2009-08-12T12:56:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2009-04-29T10:02:50.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11850", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda"}} - 2009-04-16T15:20:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2009-04-01T09:13:59.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709535.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7689](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7689) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ed047d7da8a588b136266cc94712135c8d642a221117a2d3f6983d036d7189b3.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assunção de Dívida — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2002-03-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2002-03-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2003-06-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2003-08-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2003-09-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2009-02-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2009-04-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2009-08-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2017-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-07-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-07-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-11-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-11-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-03-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-03-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-05-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-05-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-01-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2002-03-07 trata do assunto oficial «Assunção de Dívida»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2003-06-13 trata do assunto oficial «Assunção de Dívida»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2003-08-21 trata do assunto oficial «Assunção de Dívida»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-02\-12T13:54:17\.947000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20020305120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-03\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ed047d7da8a588b136266cc94712135c8d642a221117a2d3f6983d036d7189b3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00008342120088250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3816660/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7689 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / UMBAÚBA - [TJSE — 00486756220168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306647/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7689 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJPI — 00002629220138180041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259703/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7689 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / 2ª VARA DE ALTOS - [TJSE — 00005971320038250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3739980/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7689 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA - [TJAM — 00000328120148047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6181742/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7689 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / VARA DA COMARCA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA - [TJAM — 00000319620148047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6156716/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7689 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / VARA DA COMARCA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA - [TJPI — 00002534020088180063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6146746/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7689 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / VARA ÚNICA DE AMARANTE - [TJMA — 00002509120038100028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5677478/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7689 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / 1� VARA DA COMARCA DE BURITICUPU ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Assunção de dívida: quando outra pessoa assume o débito](https://wikijuridica.com.br/glossario/assuncao-de-divida/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 299 permite que um terceiro assuma a obrigação, mas exige o consentimento expresso do credor para exonerar o devedor primitivo. A exoneração também pode ser afastada se o novo devedor já era insolvente no momento da assunção e o credor desconhecia esse fato. Pelo parágrafo único, qualquer das partes pode estabelecer prazo para a resposta do credor; o silêncio é interpretado como recusa, e não como concordância. **Atribuição:** Rafael Toledo · O consentimento do credor deve ser expresso - **Âncoras documentais:** assuncao, divida - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f4815b116acb177db2bc9a1a4f67e81af982f46544415f72328a1d1c313e5cc - **SHA-256 do registro documental:** ed047d7da8a588b136266cc94712135c8d642a221117a2d3f6983d036d7189b3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fassuncao-de-divida%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** ed047d7da8a588b136266cc94712135c8d642a221117a2d3f6983d036d7189b3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00006327720028250036 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Assunção de Dívida”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2021-01-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ed047d7da8a588b136266cc94712135c8d642a221117a2d3f6983d036d7189b3 - **SHA-256 do comentário:** 94c1411c324433deb7b3b04e35ca3aeea4a2248c4c1cfda231394ad2bd710528